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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 703 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorMI_703_DF_1279069064742.pdf
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Ementa

MANDADO DE INJUNÇÃO - OBJETO.

O mandado de injunção pressupõe a inexistência de normas regulamentadoras de direito assegurado na Carta da Republica. Isso não ocorre relativamente às sociedades cooperativas e ao adequado tratamento tributário previsto na alínea c do inciso III do artigo 146 da Constituição Federal

Decisão

O Tribunal, à unanimidade, não conheceu do mandado de injunção, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Carlos Velloso,Sepúlveda Pertence e Nelson Jobim, Presidente. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie, Vice-Presidente. Plenário, 23.09.2004.

Acórdão

MI 701 ANO-2004 UF-DF TURMA-TP MIN-MARÇO AURÉLIO N.PÁG-011 DJ 04-02-2005 PP-00008 EMENT VOL-02178-01 PP-00038

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, MANDADO DE INJUNÇÃO, EXISTÊNCIA, LEGISLAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, SOCIEDADE COOPERATIVA.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Inclusão: 14/12/04, (MLR). Alteração: 06/09/05, (AAS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14740842/mandado-de-injuncao-mi-703-df

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