17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 703 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Ementa
MANDADO DE INJUNÇÃO - OBJETO.
O mandado de injunção pressupõe a inexistência de normas regulamentadoras de direito assegurado na Carta da Republica. Isso não ocorre relativamente às sociedades cooperativas e ao adequado tratamento tributário previsto na alínea c do inciso III do artigo 146 da Constituição Federal
Decisão
O Tribunal, à unanimidade, não conheceu do mandado de injunção, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Carlos Velloso,Sepúlveda Pertence e Nelson Jobim, Presidente. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie, Vice-Presidente. Plenário, 23.09.2004.
Acórdão
MI 701 ANO-2004 UF-DF TURMA-TP MIN-MARÇO AURÉLIO N.PÁG-011 DJ 04-02-2005 PP-00008 EMENT VOL-02178-01 PP-00038
Resumo Estruturado
- DESCABIMENTO, MANDADO DE INJUNÇÃO, EXISTÊNCIA, LEGISLAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, SOCIEDADE COOPERATIVA.
Referências Legislativas
- CF ANO-1988 ART- 00146 INC-00003 LET- C
- LCP-000070 ART- 00006 INC-00001
- LEI- 009718 ANO-1998 ART- 00003 PAR-00009
- LEI- 010684 ANO-2003 ART- 00017
- LEI- 010833 ANO-2003 ART- 00010 INC-00006
- LEI- 010865 ANO-2004 ART- 00039 ART- 00048
- MPR-002158 ANO-2001 ART-00015
Observações
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Inclusão: 14/12/04, (MLR). Alteração: 06/09/05, (AAS).