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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2856 ES

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2856 ES
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PGE-ES - GLADYS JOUFFROY BITRAN, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Publicação
DJ 30-04-2004 PP-00029 EMENT VOL-02149-05 PP-00848
Julgamento
24 de Setembro de 2004
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2856_ES_1279069030695.pdf
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Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Pedido de concessão de medida cautelar.

2. Lei nº 7.341, de 2002, do Estado do Espírito Santo, que dispõe sobre a necessidade de diploma de graduação em curso superior de ensino para o cargo de Agente de Polícia.
3. Regime jurídico de servidores públicos. Lei de iniciativa da Assembléia Legislativa. Vício de iniciativa.
4. Configuração dos requisitos de plausibilidade jurídica do pedido e conveniência política de suspensão da vigência da Lei.

Resumo Estruturado

- CONCESSÃO, LIMINAR, EFEITO "EX TUNC", SUSPENSÃO, LEI ESTADUAL, (ES), OBRIGATORIEDADE, DIPLOMA, GRADUAÇÃO, NÍVEL SUPERIOR, PROVIMENTO, CARGO, AGENTE DE POLÍCIA CIVIL , EXTENSÃO, BENEFÍCIO, TOTALIDADE, OCUPANTE, CARGO, MOMENTO, PUBLICAÇÃO, LEI // COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, INICIATIVA, LEI, ALTERAÇÃO, REGIME JURÍDICO, CARGO PÚBLICO, AUMENTO, DESPESA PÚBLICA. - (DIVERGÊNCIA PARCIAL DE ENTENDIMENTO) , LIMITAÇÃO, EFEITO, MEDIDA CAUTELAR, MOMENTO, CONCESSÃO, PEDIDO, (MIN. MARÇO AURÉLIO).

Observações

Votação: unânime quanto ao pedido e por maioria quanto aos efeitos da decisão, vencido nessa parte o Min. Março Aurélio, que dava efeito "ex nunc". Resultado: deferida a medida cautelar para suspender a vigência da Lei-7341/2002, do Estado do Espirito Santo, emprestando-lhe efeito "ex tunc". Acórdãos citados: ADI:56 (RTJ-185/59), ADI-1275-MC (RTJ-162/868), ADI-1730, ADI-2186, ADI-2687, ADI-2742. Número de páginas: (07). Análise:(MSA). Revisão:(RCO). Inclusão: 23/11/04 Alteração: 19/05/05, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14740832/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2856-es

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