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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_219934_SP_1279068293744.pdf
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Ementa

CONCURSO PÚBLICO. RESSALVA. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. DÉCIMOS DA DIFERENÇA ENTRE REMUNERAÇÃO DO CARGO DE QUE SEJA TITULAR O SERVIDOR E DO CARGO EM FUNÇÃO OCUPADO. INCONSTITUCIONALIDADE.

1. A Constituição Fedederal prevê, em seu art. 37, II, in fine, a ressalva à possibilidade de "nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação", como exceção à exigência de concurso público. Inconstitucional o permissivo constitucional estadual apenas na parte em que permite a incorporação "a qualquer título" de décimos da diferença entre a remuneração do cargo de que seja titular e a do cargo ou função que venha a exercer. A generalização ofende o princípio democrático que rege o acesso aos cargos públicos.
2. Ao Supremo Tribunal Federal, como guardião maior da Constituição, incumbe declarar a inconstitucionalidade de lei, sempre que esta se verificar, ainda que ex officio, em razão do controle difuso, independente de pedido expresso da parte.
3. O Ministério Público atuou, no caso concreto. Não há vício de procedimento sustentado.
4. Embargos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e do Estado de São Paulo acolhidos em parte, para limitar a declaração de inconstitucionalidade dos art. 133 da Constituição e 19 do se ADCT, tão só, à expressão, "a qualquer título", constante do primeiro dispositivo. Rejeitados, os do servidor, por não demonstrada a existência da alegada omissão e por seu manifesto propósito infringente.

Decisão

- O Tribunal, por unanimidade, recebeu, em parte, os embargos de declaração interpostos pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e pelo Estado de São Paulo, para restringir a declaração de inconstitucionalidade à expressão "a qualquer título", constante do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, e rejeitou os embargos do servidor Nilson Barros Pires, tudo nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausentes,justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Eros Grau.Plenário, 13.10.2004.

Resumo Estruturado

- RECEBIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSIÇÃO, CONCOMITÂNCIA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, (SP), DETERMINAÇÃO, RESTRIÇÃO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EXPRESSÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (SP), PREVISÃO, INCORPORAÇÃO, REMUNERAÇÃO, DIFERENÇA, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO // CORREÇÃO, RACIOCÍNIO, ACÓRDÃO EMBARGADO, INAPLICAÇÃO, INSTITUTO, ESTABILIDADE FINANCEIRA, OBJETIVO, MAJORAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, DESVIO, FUNÇÃO, CONDUÇÃO, CONCLUSÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, TOTALIDADE, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (SP) // SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXERCÍCIO, DEVER, GUARDIÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, "EX OFFICIO", CONTROLE DIFUSO, DESNECESSIDADE, PROVOCAÇÃO, PARTE. - REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, CARÁTER INFRINGENTE, INEXISTÊNCIA, OMISSÃO, ACÓRDÃO EMBARGADO.

Referências Legislativas

Observações

- Veja Informativo 365 do STF. Número de páginas: (12). Análise:(PCC). Inclusão: 21/02/05, (PCC). Alteração: 29/08/05, (AAS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14740614/embdeclno-recurso-extraordinario-re-219934-sp