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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22938 PA

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_22938_PA_1279068269591.pdf
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Ementa

Mandado de Segurança. Pensão temporária. Hipótese do art. 217, II, d, da Lei nº 8.112.

2. Decisão do TCU pela ilegalidade do ato de concessão de pensão, em virtude do não-cumprimento do requisito da designação de beneficiário pela servidora.
3. Preliminar de decadência. Processo administrativo em que a pensionista não é parte. Conhecimento da decisão pela impetrante somente após o recebimento de ofício, informando a suspensão do pagamento de sua pensão. Contagem da decadência a partir da notificação da decisão.
4. Preliminar de decadência rejeitada, por maioria de votos.
5. Não-demonstração do cumprimento do requisito da designação tácita.
6. Mandado de Segurança conhecido e indeferido, à unanimidade.

Decisão

Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ilmar Galvão e Moreira Alves, e, nesta assentada, o Senhor Ministro Março Aurélio, Presidente. Presidência do Senhor Ministro Néri da Silveira. Plenário, 22.04.2002.Decisão: O Tribunal determinou a retirada do processo da pauta do plenário, em face da aposentadoria do Relator, bem como a sua redistribuição. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Presidência do Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário, 08.5.2002.Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Moreira Alves, Relator, assentando a decadência e indeferindo a segurança, pediu vista o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário, 02.04.2003. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Moreira Alves, Relator, que reconhecia a decadência da ação e indeferia o mandado de segurança, e do voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes, reconhecendo a inexistência dessa decadência, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Ellen Gracie. Não participou da votação o Senhor Ministro Joaquim Barbosa por suceder ao Senhor Ministro Moreira Alves que já proferira voto. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Carlos Velloso e Nelson Jobim. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 22.03.2004. Decisão: Renovado o pedido de vista da Senhora Ministra Ellen Gracie, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28.04.2004.Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de decadência, vencido o Senhor Ministro Moreira Alves, Relator. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade, conheceu do mandado de segurança e indeferiu-o, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Eros Grau. Plenário, 13.10.2004.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DECADÊNCIA, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONTAGEM, PRAZO, INÍCIO, INTIMAÇÃO PESSOAL, BENEFICIÁRIO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, INDEFERIMENTO, PENSÃO POR MORTE, SERVIDOR PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: INAPLICABILIDADE, INTIMAÇÃO POR EDITAL, BENEFICIÁRIO, PENSÃO POR MORTE, AUSÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, RELAÇÃO PROCESSUAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. MOREIRA ALVES: ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, DECADÊNCIA, INÍCIO, CONTAGEM, PRAZO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: MS 19880, MS 20310, MS 20322, MS 20414, MS 24742. - Veja Ofício SRH/COPES nº 1120/1997. Número de páginas: 28 Análise: 16/03/2009, MMR. Revisão: 26/03/2009, JBM.
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