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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_234068_DF_1279068248352.pdf
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Inteiro Teor

RE234068 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (2)

Voto-MARCOAURÉLIO (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14740602/recurso-extraordinario-re-234068-df/inteiro-teor-103126102

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