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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 234068 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 234068 DF

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FEDF, ELDENOR DE SOUZA ROBERTO E OUTROS, MARIA ANNA MODENESE LIMA, MARIA APARECIDA SILVA E OUTRA

Publicação

DJ 03-12-2004 PP-00042 EMENT VOL-02175-03 PP-00435 LEXSTF v. 27, n. 314, 2005, p. 178-182

Julgamento

19 de Outubro de 2004

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_234068_DF_1279068248352.pdf
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Ementa

Servidor da Fundação Educacional do Distrito Federal: direito ao pagamento das férias proporcionais e do respectivo adicional de um terço previsto no art. , XVII, da Constituição, quando da aposentadoria: precedentes (T. Pleno, RREE 202.626, DJ 18.6.2001 e 196.569, DJ 29.11.2002, Galvão)

Resumo Estruturado

- RECONHECIMENTO, DIREITO, SERVIDOR PÚBLICO, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, FÉRIAS PROPORCIONAIS, TERÇO CONSTITUCIONAL, OCASIÃO, APOSENTADORIA. - (RESSALVA DE ENTENDIMENTO), AUSÊNCIA, DIREITO, COMPENSAÇÃO, RAZÃO, INCONCLUSÃO, PERÍODO AQUISITIVO, INICIATIVA, SERVIDOR // INEXISTÊNCIA, ELEMENTO, CARACTERIZAÇAO, NECESSIDADE, REPARAÇÃO, DANO, (MIN. MARÇO AURÉLIO).

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00007 INC-00017

Observações

Votação: unânime. Resultado: desprovido. Acórdãos citados: RE 196569, RE 202626. Número de páginas: (08). Análise:(RDC). Inclusão: 21/01/05, (CSM). Alteração: 28/11/05, (CSV).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14740602/recurso-extraordinario-re-234068-df

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