28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 234068 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 234068 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FEDF, ELDENOR DE SOUZA ROBERTO E OUTROS, MARIA ANNA MODENESE LIMA, MARIA APARECIDA SILVA E OUTRA
Publicação
DJ 03-12-2004 PP-00042 EMENT VOL-02175-03 PP-00435 LEXSTF v. 27, n. 314, 2005, p. 178-182
Julgamento
19 de Outubro de 2004
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Ementa
Servidor da Fundação Educacional do Distrito Federal: direito ao pagamento das férias proporcionais e do respectivo adicional de um terço previsto no art. 7º, XVII, da Constituição, quando da aposentadoria: precedentes (T. Pleno, RREE 202.626, DJ 18.6.2001 e 196.569, DJ 29.11.2002, Galvão)
Resumo Estruturado
- RECONHECIMENTO, DIREITO, SERVIDOR PÚBLICO, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, FÉRIAS PROPORCIONAIS, TERÇO CONSTITUCIONAL, OCASIÃO, APOSENTADORIA. - (RESSALVA DE ENTENDIMENTO), AUSÊNCIA, DIREITO, COMPENSAÇÃO, RAZÃO, INCONCLUSÃO, PERÍODO AQUISITIVO, INICIATIVA, SERVIDOR // INEXISTÊNCIA, ELEMENTO, CARACTERIZAÇAO, NECESSIDADE, REPARAÇÃO, DANO, (MIN. MARÇO AURÉLIO).
Referências Legislativas
- CF ANO-1988 ART- 00007 INC-00017
