jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 84412 SP

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_84412_SP_1279068231988.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO DE FURTO - CONDENAÇÃO IMPOSTA A JOVEM DESEMPREGADO, COM APENAS 19 ANOS DE IDADE - "RES FURTIVA" NO VALOR DE R$ 25,00 (EQUIVALENTE A 9,61% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) - DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PEDIDO DEFERIDO. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL

. - O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: "DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR"
. - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.

Decisão

- A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de "habeas corpus" e,com fundamento no princípio da insignificância, invalidou a condenação penal imposta ao ora paciente, determinando, em conseqüência, a extinção definitiva do procedimento penal que contra ele foi instaurado (Processo-crime nº 238/2000-1ª Vara Criminal da comarca de Barretos/SP), nos termos e para os fins indicados no voto do Relator.

Resumo Estruturado

- DETERMINAÇÃO, EXTINÇÃO, PROCEDIMENTO PENAL // CONFIGURAÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, FATOR, DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL, TIPO PENAL, NECESSIDADE, CONCORRÊNCIA, REQUISITO, MINIMIZAÇÃO, OFENSIVIDADE, CONDUTA, AUSÊNCIA, PERICULOSIDADE SOCIAL, REDUÇÃO, GRAU, REPROVABILIDADE, ATO, INOCORRÊNCIA, LESÃO SIGNIFICATIVA. - ANÁLISE, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, VINCULAÇÃO, POSTULADO, FRAGMENTARIEDADE, INTERVENÇÃO MÍNIMA, ESTADO, MATÉRIA PENAL // QUESTÃO, POLÍTICA CRIMINAL, AUSÊNCIA, IMPOSIÇÃO, RESTRIÇÃO, LIBERDADE, DIREITO, RÉU, VERIFICAÇÃO, INOCORRÊNCIA, LESÃO EXPRESSIVA, VÍTIMA, SOCIEDADE.

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO PENAL - PARTE GERAL, ITEM N. 51
  • Autor: RENÉ ARIEL DOTTI
  • Obra: DIREITO PENAL - PARTE GERAL, ITEM N. 11
  • Autor: DAMÁSIO E. DE JESUS
  • Obra: DIREITO PENAL - PARTE GERAL, ITEM N. 2.1
  • Autor: EDILSON MOUGENOT BONFIM E FERNANDO CAPEZ
  • Obra: PRINCÍPIOS BÁSICOS DE DIREITO PENAL, ITEM N. 131
  • Autor: FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO
  • Obra: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL, ITEM N. 8.2
  • Autor: MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES

Observações

Acórdãos citados: HC 83526; RTJ-68/310, RTJ-119/453, RTJ-119/874, RTJ-129/187, RTJ-151/155, RTJ-169/976, RTJ-170/187, RTJ-178/310, RTJ-183/665, RTJ-184/220; HC 21750"> HC 21750">STJ: HC 21750, HC 23905, REsp 556046. - Veja Informativos 354 e 366 do STF. Número de páginas: .(15) Análise:(PCC). Inclusão: 16/02/05, (PCC). Alteração: 06/09/05, (AAS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14740599/habeas-corpus-hc-84412-sp

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 20 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 79572 GO

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX-69.2017.8.21.7000 RS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 84412 SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2008/XXXXX-9

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX DF