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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_407190_RS_1279067665772.pdf
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Ementa

TRIBUTO - REGÊNCIA - ARTIGO 146, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NATUREZA. O princípio revelado no inciso III do artigo 146 da Constituição Federal há de ser considerado em face da natureza exemplificativa do texto, na referência a certas matérias. MULTA - TRIBUTO - DISCIPLINA. Cumpre à legislação complementar dispor sobre os parâmetros da aplicação da multa, tal como ocorre no artigo 106 do Código Tributário Nacional. MULTA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - RESTRIÇÃO TEMPORAL - ARTIGO 35 DA LEI Nº 8.212/91. Conflita com a Carta da Republica -artigo 146, inciso

III - a expressão "para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 1977", constante do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação decorrente da Lei nº 9.528/97, ante o envolvimento de matéria cuja disciplina é reservada à lei complementar.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso,declarando a inconstitucionalidade da expressão "para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 1997", constante do caput do artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 27.10.2004.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ORDINÁRIA, DISCIPLINA, MATÉRIA, RESERVA, LEI COMPLEMENTAR. - DESCABIMENTO, IMPOSIÇÃO, LIMITE TEMPORAL, RETROATIVIDADE, LEI TRIBUTÁRIA, BENIGNA, INEXISTÊNCIA, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO
  • Autor: ROQUE ANTONIO CARRAZZA

Referências Legislativas

Observações

- Informativos 367 e 368 do STF. Número de páginas: (17). Análise:(PCD). Revisão:(RCO). Inclusão: 24/05/05, (PCD). Alteração: 25/11/05, (AAS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14740412/recurso-extraordinario-re-407190-rs

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