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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 407190 RS

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 407190 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JAQUELINE MAGGIONI PIAZZA, CALÇADOS PÔR-DO-SOL LTDA, ERLI TEREZINHA DOS SANTOS
Publicação
DJ 13-05-2005 PP-00006 EMENT VOL-02191-03 PP-00534 RDDT n. 118, 2005, p. 157-162 LEXSTF v. 27, n. 319, 2005, p. 296-306
Julgamento
27 de Outubro de 2004
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_407190_RS_1279067665772.pdf
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Ementa

TRIBUTO - REGÊNCIA - ARTIGO 146, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- NATUREZA. O princípio revelado no inciso IIIdo artigo 146da Constituição Federalhá de ser considerado em face da natureza exemplificativa do texto, na referência a certas matérias. MULTA - TRIBUTO - DISCIPLINA. Cumpre à legislação complementar dispor sobre os parâmetros da aplicação da multa, tal como ocorre no artigo 106do Código Tributário Nacional. MULTA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - RESTRIÇÃO TEMPORAL - ARTIGO 35DA LEI Nº 8.212/91. Conflita com a Carta da Republica-artigo 146, inciso

III - a expressão "para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 1977", constante do artigo 35da Lei nº 8.212/91, com a redação decorrente da Lei nº 9.528/97, ante o envolvimento de matéria cuja disciplina é reservada à lei complementar.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso,declarando a inconstitucionalidade da expressão "para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 1997", constante do caput do artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 27.10.2004.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ORDINÁRIA, DISCIPLINA, MATÉRIA, RESERVA, LEI COMPLEMENTAR. - DESCABIMENTO, IMPOSIÇÃO, LIMITE TEMPORAL, RETROATIVIDADE, LEI TRIBUTÁRIA, BENIGNA, INEXISTÊNCIA, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO
  • Autor: ROQUE ANTONIO CARRAZZA

Referências Legislativas

Observações

- Informativos 367 e 368 do STF. Número de páginas: (17). Análise:(PCD). Revisão:(RCO). Inclusão: 24/05/05, (PCD). Alteração: 25/11/05, (AAS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14740412/recurso-extraordinario-re-407190-rs

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