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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1442 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1442_DF_1279067618793.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DE CENTRAL SINDICAL (CUT) - IMPUGNAÇÃO A MEDIDA PROVISÓRIA QUE FIXA O NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA INSUFICIÊNCIA DESSE VALOR SALARIAL - REALIZAÇÃO INCOMPLETA DA DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO ART. , IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - HIPÓTESE DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA ADIN EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO - AÇÃO DIRETA DE QUE NÃO SE CONHECE, NO PONTO - MEDIDA PROVISÓRIA QUE SE CONVERTEU EM LEI - LEI DE CONVERSÃO POSTERIORMENTE REVOGADA POR OUTRO DIPLOMA LEGISLATIVO - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DIRETA. FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA DAS CENTRAIS SINDICAIS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

. - No plano da organização sindical brasileira, somente as confederações sindicais dispõem de legitimidade ativa "ad causam" para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade ( CF, art. 103, IX), falecendo às centrais sindicais, em conseqüência, o poder para fazer instaurar, perante o Supremo Tribunal Federal, o concernente processo de fiscalização normativa abstrata. Precedentes. SALÁRIO MÍNIMO - VALOR INSUFICIENTE - SITUAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO PARCIAL
. - A insuficiência do valor correspondente ao salário mínimo - definido em importância que se revele incapaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e dos membros de sua família - configura um claro descumprimento, ainda que parcial, da Constituição da Republica, pois o legislador, em tal hipótese, longe de atuar como sujeito concretizante do postulado constitucional que garante à classe trabalhadora um piso geral de remuneração digna ( CF, art. , IV), estará realizando, de modo imperfeito, porque incompleto, o programa social assumido pelo Estado na ordem jurídica
. - A o missão do Estado - que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional - qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também compromete a eficácia da declaração constitucional de direitos e também impede, por ausência de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental
. - As situações configuradoras de omissão inconstitucional, ainda que se cuide de omissão parcial, refletem comportamento estatal que deve ser repelido, pois a inércia do Estado - além de gerar a erosão da própria consciência constitucional - qualifica-se, perigosamente, como um dos processos informais de mudança ilegítima da Constituição, expondo-se, por isso mesmo, à censura do Poder Judiciário. Precedentes: RTJ 162/877-879, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 185/794-796, Rel. Min. CELSO DE MELLO. O DESPREZO ESTATAL POR UMA CONSTITUIÇÃO DEMOCRÁTICA REVELA-SE INCOMPATÍVEL COM O SENTIMENTO CONSTITUCIONAL RESULTANTE DA VOLUNTÁRIA ADESÃO POPULAR À AUTORIDADE NORMATIVA DA LEI FUNDAMENTAL
. - A violação negativa do texto constitucional, resultante da situação de inatividade do Poder Público - que deixa de cumprir ou se abstém de prestar o que lhe ordena a Lei Fundamental - representa, notadamente em tema de direitos e liberdades de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais), um inaceitável processo de desrespeito à Constituição, o que deforma a vontade soberana do poder constituinte e que traduz conduta estatal incompatível com o valor ético-jurídico do sentimento constitucional, cuja prevalência, no âmbito da coletividade, revela-se fator capaz de atribuir, ao Estatuto Político, o necessário e indispensável coeficiente de legitimidade social. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E REV OGAÇÃO SUPERVENIENTE DO ATO ESTATAL IMPUGNADO
. - A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a ab-rogação do diploma normativo questionado opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos. Precedentes.

Decisão

Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 24.3.97.Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 18.12.97.Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 18.12.98.O Tribunal, por maioria de votos, excluiu do processo, por ilegitimidade ativa, a Central Única dos Trabalhadores, vencidos os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Março Aurélio e Sepúlveda Pertence.Quanto ao artigo da Medida Provisória nº 1.415, de 29 de abril de 1996, o Tribunal, por maioria, não conheceu da ação direta, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio. No tocante aos artigos 4º e 8º da mesma medida, o Tribunal, por unanimidade, também não conheceu da ação. Com relação ao artigo 2º, após o cumprimento de diligência, determinada na sessão plenária de 22 de maio de 1996, o Tribunal, por unanimidade,julgou a ação prejudicada, como também a ADI 1.445-5 em apenso, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim.Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário 03.11.2004.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DESCONHECIMENTO, PEDIDO, REFERÊNCIA, DISPOSITIVO, MEDIDA PROVISÓRIA, FIXAÇÃO, VALOR INSUFICIENTE, SALÁRIO MÍNIMO, REAJUSTE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, OMISSÃO PARCIAL, ESTADO. INVIABILIDADE, CONVERSÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POSITIVA, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONHECIMENTO, PEDIDO, ENTENDIMENTO, MPR, EDIÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, FIXAÇÃO, ÍNDICE, REAJUSTAMENTO, BENEFÍCIO, AUSÊNCIA, CORRESPONDÊNCIA, INFLAÇÃO, PAÍS, RESULTADO, IMPOSSIBILIDADE, REPOSIÇÃO, PODER AQUISITIVO, MOEDA, CARACTERIZAÇÃO, ATO COMISSIVO, CABIMENTO, IMPUGNAÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, STF, DEVER, ENCAMINHAMENTO, OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, OMISSÃO, SOLICITAÇÃO, CUMPRIMENTO, GARANTIA CONSTITUCIONAL. - DESCONHECIMENTO, PEDIDO, REFERÊNCIA, DISPOSITIVO, FIXAÇÃO, DATA, REAJUSTE, SUBSTITUIÇÃO, INPC, DETERMINAÇÃO, FUTURO, APLICAÇÃO, ÍNDICE, IGP-DI, CORREÇÃO, BENEFÍCIO, MOTIVO, AUTORA, REQUERIMENTO, DEFERIMENTO, MEDIDA LIMINAR, AUSÊNCIA, INCLUSÃO, PEDIDO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, INOCORRÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, PRETENSÃO, INCONSTITUCIONALIDADE. - QUESTÃO DE ORDEM: PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERDA, OBJETO, PEDIDO, SUPERVENIÊNCIA, CESSAÇÃO, EFICÁCIA, DISPOSITIVO, MPR, IMPUGNAÇÃO, DECORRÊNCIA, EDIÇÃO, ORDEM CRONOLÓGICA SUCESSIVA, LEGISLAÇÃO, FIXAÇÃO, VALOR, SUPERIORIDADE, SALÁRIO MÍNIMO, ALEGAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, TRABALHADOR, HIPÓTESE, AUTOS. - CARACTERIZAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO PARCIAL, PODER PÚBLICO, FIXAÇÃO, VALOR, SALÁRIO MÍNIMO, ÍNDICE, INFERIORIDADE, INFLAÇÃO, CUMPRIMENTO, MODO, IMPERFEIÇÃO, DETERMINAÇÃO, PRECEITO CONSTITUCIONAL, IMPOSIÇÃO, ESTADO, DEVER, ADOÇÃO, MEDIDA, PRESERVAÇÃO, PODER AQUISITIVO, TRABALHADOR, FAMÍLIA, FIXAÇÃO, SALÁRIO, SUFICIÊNCIA, SATISFAÇÃO, NECESSIDAD E BÁSICA. - DESCABIMENTO, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, SEDE, CONTROLE ABSTRATO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO PARCIAL, MOTIVO, RESULTADO, AGRAVAMENTO, SITUAÇÃO, RETORNO, VIGÊNCIA, LEGISLAÇÃO ANTERIOR, HIPÓTESE, RECONHECIMENTO, INÉRCIA, PODER PÚBLICO, CABIMENTO, STF, COMUNICAÇÃO, ÓRGÃO COMPETENTE, SITUAÇÃO, MORA CONSTITUCIONAL, OBJETIVO, SOLICITAÇÃO, REALIZAÇÃO, MEDIDA, NECESSIDADE, CONCRETIZAÇÃO, IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. - ILEGITIMIDADE ATIVA, "AD CAUSAM", CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES, CUT, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE, ENTIDADE, ESTRANEIDADE, SISTEMA CONFEDERATIVO, FIXAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HIPÓTESE, CARACTERIZAÇÃO, CONCESSÃO, DIREITO ESTRITO, EXERCÍCIO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONSEQUÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, DIVERSIDADE, SITUAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MINS. MAURÍCIO CORRÊA, MARÇO AURÉLIO E SEPÚLVEDA PERTENCE: LEGITIMIDADE ATIVA, CENTRAL SINDICAL, CUT, CONFIGURAÇÃO, ENTIDADE, ÂMBITO NACIONAL, REPRESENTAÇÃO, CLASSE, TRABALHADOR.

Doutrina

  • Obra: DIREITO SINDICAL
  • Autor: AMAURY MASCARO NASCIMENTO
  • Obra: CONSTITUIÇÃO E DIREITO DO TRABALHO
  • Autor: EDUARDO GABRIEL SAAD
  • Obra: O DIREITO CONSTITUCIONAL E A EFETIVIDADE DE SUAS NORMAS
  • Autor: LUIS ROBERTO BARROSO
  • Obra: PROCESSOS INFORMAIS DE MUDANÇA DA CONSTITUIÇÃO
  • Autor: ANNA CÂNDIDA DA CUNHA FERRAZ
  • Obra: A FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO
  • Autor: CLÈMERSON MERLIN CLÈVE
  • Obra: A SEGURIDADE SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • Autor: WLADIMIR NOVAES MARTINEZ
  • Obra: MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: JORGE MIRANDA

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 267 MC , AD (RTJ-161/739) I 271 MC , AD (RTJ-179/3) I 335, ADI 379 MC , AD (RTJ-135/19) I 387 MC , AD (RTJ-135/905) I 433 , AD (RTJ-138/421) I 986 QO, ADI 1439 , AD (RTJ-185/794) I 2105, ADI 2840 QO. - A ADI 1445 foi julgada em apenso aos presentes autos. Número de páginas: (100). Análise:(JBM). Inclusão: 01/06/05, (JBM). Alteração: 16/01/06, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14740402/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1442-df

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