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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1445 DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1445 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT E OUTRO, LUIZ ALBERTO DOS SANTOS E OUTROS, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, RONALDO JORGE ARAUJO VIEIRA JUNIOR E OUTROS, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B, PAULO MACHADO GUIMARÃES E OUTROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 29-04-2005 PP-00008 EMENT VOL-02189-02 PP-00213 LEXSTF v. 27, n. 318, 2005, p. 40-44 RTJ VOL-00194-02 PP-00476
Julgamento
3 de Novembro de 2004
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1445_DF_1279067604761.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - QUESTÃO DE ORDEM - IMPUGNAÇÃO A MEDIDA PROVISÓRIA QUE SE CONVERTEU EM LEI - LEI DE CONVERSÃO POSTERIORMENTE REVOGADA POR OUTRO DIPLOMA LEGISLATIVO - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DIRETA

. - A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a ab-rogação do diploma normativo questionado opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos. Precedentes.

Decisão

O Tribunal, por maioria de votos, excluiu do processo, por ilegitimidade ativa, a Central Única dos Trabalhadores, vencidos os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Março Aurélio e Sepúlveda Pertence (ADI 1.442/DF). Quanto ao artigo da Medida Provisória nº 1.415, de 29 de abril de 1996, o Tribunal, por maioria, não conheceu da ação direta, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio (ADI 1.442/DF). No tocante aos artigos 4º e 8º da mesma medida, o Tribunal, por unanimidade, também não conheceu da ação. Com relação ao artigo 2º,após o cumprimento de diligência, determinada na sessão plenária de 22 de maio de 1996, o Tribunal, por unanimidade, julgou a ação prejudicada, como também a ADI 1.442-1, à qual a presente ação direta está apensada, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente,Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário 03.11.2004.

Resumo Estruturado

- QUESTÃO DE ORDEM: PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERDA, OBJETO, MOTIVO, SUPERVENIÊNCIA, REVOGAÇÃO, LEI, OBJETO, CONVERSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, FIXAÇÃO, VALOR, SALÁRIO MÍNIMO. - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: ILEGITIMIDADE, CUT, EXCLUSÃO, PROCESSO.

Referências Legislativas

  • LEI-009971 ANO-2000
  • LEI-010525 ANO-2002
  • LEI-010699 ANO-2003
  • LEI-010888 ANO-2004
  • MPR-001415 ANO-1996 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00008 ART-00010

Observações

Acórdãos citados: ADI 1442, ADI 2105, ADI 2840 QO; RTJ-152/731, RTJ-153/13, RTJ-154/396, RTJ-154/401, RTJ-160/145. Número de páginas: 08. Análise: AAC. Revisão: JBM. Inclusão: 22/07/05, SVF. Alteração: 22/09/05, AAS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14740399/questao-de-ordem-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1445-df

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