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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 84301 SP

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_84301_SP_1279067459067.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO ANACONDA". INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE QUANTO ÀS PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. IMPORTANTE INSTRUMENTO DE INVESTIGAÇÃO E APURAÇÃO DE ILÍCITOS. ART.

DA LEI 9.296/1996: PRAZO DE 15 DIAS PRORROGÁVEL UMA ÚNICA VEZ POR IGUAL PERÍODO. SUBSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE CONDUZIRAM À DECRETAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÕES FUNDAMENTADAS E RAZOÁVEIS. A prova pericial deverá servir de base à sentença, o que não se aplica ao recebimento da denúncia. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PARA JULGAR OS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE, DADA A SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DE SUBPROCURADOR DA REPÚBLICA, O QUE DETERMINARIA A COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 105, I, A, DA CONSTITUIÇÃO). Ainda não houve o oferecimento de denúncia contra o subprocurador da República, de modo que não há como deslocar a competência para o Superior Tribunal de Justiça. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS. A regra do art. 79 do Código de Processo Penal - competência por conexão ou continência - é abrandada pelo teor do art. 80 do Código de Processo Penal, que faculta a separação dos autos quando se tratar de fatos distintos, como ocorre nos caso concreto. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. IMPEDIMENTO DO PACIENTE DE PRESENCIAR A SESSÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. Não há, nos autos, prova de incidente dessa natureza. De qualquer forma, ao magistrado é facultado o uso do poder de polícia, nos termos do art. 251 do Código de Processo Penal. A norma aplicável à espécie determina a intimação pessoal, devidamente efetuada, no caso, tendo o procurador presenciado a sessão e, inclusive, feito sustentação oral. ALEGAÇÕES DE PARCIALIDADE DA DESEMBARGADORA RELATORA DA AÇÃO PENAL E DE NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. DESCABIMENTO. ATO PROCESSUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. A fundamentação do acórdão em fatos concretos afasta a alegação de ausência de requisitos legais para a prisão preventiva. DIREITO DE TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA LOCAL ADEQUADO, EM VIRTUDE DE SUA PRERROGATIVA DE SER RECOLHIDO APENAS EM PRISÃO ESPECIAL. A causa de pedir não foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, de sorte que seu exame pelo Supremo Tribunal Federal acarretaria supressão de instância. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, a Dra. Daniela Pellin. Ausentes,justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ellen Gracie. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 09.11.2004.

Resumo Estruturado

- AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, INSTÂNCIA INFERIOR, DIREITO, PACIENTE, JUIZ FEDERAL, PRISÃO ESPECIAL. DESCABIMENTO, SUPRESSÃO, INSTÂNCIA. - VALIDADE, PROVA, AUTORIZAÇÃO, JUÍZO DIVERSO, FORO COMPETENTE, AÇÃO PRINCIPAL, SEDE, MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. - AUSÊNCIA, ÓBICE, MULTIPLICIDADE, RENOVAÇÃO, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, FINALIDADE, INVESTIGAÇÃO, CRIME, "OPERAÇÃO ANACONDA". POSSIBILIDADE, MAGISTRADO, DECISÃO FUNDAMENTADA, PRORROGAÇÃO, PRAZO, ESCUTA, HIPÓTESE, PERSISTÊNCIA, PRESSUPOSTOS. - DESNECESSIDADE, CASO CONCRETO, DEGRAVAÇÃO, TOTALIDADE, FITA, FINALIDADE, RECEBIMENTO, DENÚNCIA. OCORRÊNCIA, VERIFICAÇÃO, APTIDÃO, PROVA PERICIAL, MOMENTO, PROLAÇÃO, SENTENÇA. - COMPETÊNCIA, TRF, JULGAMENTO, CRIME, DENUNCIADO, JUIZ FEDERAL. DESCABIMENTO, DESLOCAMENTO, COMPETÊNCIA, STJ, AUSÊNCIA, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, CONTRARIEDADE, DETENTOR, FORO PRIVILEGIADO, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. - INOCORRÊNCIA, PREJUÍZO, DEFESA, AUSÊNCIA, PRESENÇA, PACIENTE, SESSÃO, TRIBUNAL, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, COMPARECIMENTO, ADVOGADO. - INEXISTÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, REUNIÃO, PROCESSO, FATO CONEXO, POSSIBILIDADE, OFERECIMENTO, DIVERSIDADE, DENÚNCIA, HIPÓTESE, CONVENIÊNCIA. - AUSÊNCIA, PARCIALIDADE, JULGADOR, EXISTÊNCIA, FUNDAMENTO, EXTENSÃO, VOTO. INOCORRÊNCIA, ESGOTAMENTO, ATIVIDADE INVESTIGATÓRIA, POLÍCIA JUDICIÁRIA, POSTERIORIDADE, OFERECIMENTO, DENÚNCIA. - DEMONSTRAÇÃO, NECESSIDADE, PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA, INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 81260 (RTJ 181/680), HC 83515 (RTJ 193/609). Número de páginas: 22. Análise: 06/04/06, MSA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14740356/habeas-corpus-hc-84301-sp

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