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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3124 MG

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 3124 MG

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Publicação

19/12/2007

Julgamento

11 de Novembro de 2004

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3124_MG_1279067412977.pdf
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Ementa

CUSTAS - VALORES.

Na dicção da ilustrada maioria, não há relevância considerado pedido visando a fulminar ato normativo que verse sobre custas, presente a existência de limite.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Março Aurélio, Relator, que referendava a medida cautelar concedida, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Velloso. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa, Presidente. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 01.04.2004. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Carlos Velloso, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 17.6.2004. Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Março Aurélio (Relator) e Nelson Jobim (Presidente), negou referendo à cautelar concedida. Plenário 11.11.2004.

Acórdão

Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que referendava a medida cautelar concedida, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Velloso. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa, Presidente. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 01.04.2004. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Carlos Velloso, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 17.6.2004. Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator) e Nelson Jobim (Presidente), negou referendo à cautelar concedida. Plenário 11.11.2004.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, LIMITE, FINALIDADE, FIXAÇÃO, EQUIVALÊNCIA, VALOR, TAXA, CUSTO REAL, SERVIÇO, PROVEITO, CONTRIBUINTE. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: INSCONSTITUCIONALIDADE, TAXA JUDICIÁRIA, HIPÓTESE, CRIAÇÃO, OBSTÁCULO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE, CONCESSÃO, LIMINAR, CARACTERIZAÇÃO, PERICULUM IN MORA , ENTRADA, VIGOR, LEI.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00034 INC-00035 INC-00074 ART- 00102 INC-00001 LET- A LET- P ART- 00103 INC-00007 ART- 00145 PAR-00002 ART- 00150 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00006 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA
  • LEG-EST LEI-006763 ANO-1975 ART-00104 ART-00224 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA, MG
  • LEG-EST LEI-014938 ANO-2003 ART-00001 PAR-00001 ART-00029 LEI ORDINÁRIA, MG
  • LEG-EST LEI-014939 ANO-2003 ART-00001 ART-00029 LEI ORDINÁRIA, MG

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1772 MC (RTJ 175/35), ADI 1926 MC (RTJ 171/428), RE 217642 AgR, RE 259715 AgR. Número de páginas: 25 Análise: 27/02/2008, FMN.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14740347/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3124-mg