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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 431519 MG

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 431519 MG
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - VANESSA SARAIVA DE ABREU, GUSTAVO PAMPLONA SILVA, GLADYS MARIA DE CASTRO MAIA E OUTRO (A/S)
Publicação
DJ 17-12-2004 PP-00059 EMENT VOL-02177-04 PP-00797
Julgamento
16 de Novembro de 2004
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_431519_MG_1279067348136.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280-STF.

I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão assenta-se em interpretação de lei estadual. Incidência da Súmula 280-STF.
II. - Agravo não provido.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, DIREITO LOCAL, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL (GDPI) // INEXISTÊNCIA, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL // AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

Referências Legislativas

  • LEI-013085 ANO-1988
  • SUM-000280

Observações

Votação: unânime. Resultado: desprovido Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(). Inclusão: 18/01/05, (MLR).
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