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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 507103 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 507103 DF
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
DISTRITO FEDERAL, PGDF - SÉRGIO SILVEIRA BANHOS, ÉRICKA DE OLIVEIRA NACHI, EVA CONCEIÇÃO NEVES DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)
Publicação
DJ 17-12-2004 PP-00063 EMENT VOL-02177-11 PP-02298
Julgamento
16 de Novembro de 2004
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_507103_DF_1279067194282.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280-STF.

I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão assenta-se em interpretação de lei local. Incidência da Súmula 280-STF.
II. - Agravo não provido.

Resumo Estruturado

- INSUFICIÊNCIA, MENÇÃO, DISPOSITIIVO CONSTITUCIONAL, ACÓRDÃO RECORRIDO, CARACTERIZAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO // NECESSIDADE, TRIBUNAL "A QUO", DISCUSSÃO, EXTENSÃO, ALCANCE, NORMA // INVIABILIDADE, EXAME, DIREITO LOCAL.

Referências Legislativas

  • SUM-000280

Observações

Votação: unânime. Resultado: desprovido. Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA). Inclusão: 04/02/05, (MLR). Alteração: 16/02/05, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14740279/agregno-agravo-de-instrumento-ai-507103-df