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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 24999 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CELINA VALENTE FROSSARD, MIGUEL ARCANJO CÉSAR GUERRIERI E OUTRO (A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO - GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJ 04-02-2005 PP-00008 EMENT VOL-02178-01 PP-00103 RTJ VOL-00192-03 PP-00939 LEXSTF v. 27, n. 315, 2005, p. 96-108
Julgamento
17 de Novembro de 2004
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_24999_DF_1279067162330.pdf
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Inteiro Teor

MS24999 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (6)

Voto-CARLOSVELLOSO (8)

Voto-MARCOAURÉLIO (1)

Voto-CEZARPELUSO (1)

Voto-ELLENGRACIE (1)

ExtratodeAta (1)

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