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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3324 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3324 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO- GERAL DA UNIÃO, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 05-08-2005 PP-00005 EMENT VOL-02199-01 PP-00140 RIP v. 6, n. 32, 2005, p. 279-299 RDDP n. 32, 2005, p. 122-137 RDDP n. 31, 2005, p. 212-213
Julgamento
16 de Dezembro de 2004
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3324_DF_1279065754111.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE JURÍDICA.

É possível, juridicamente, formular-se, em inicial de ação direta de inconstitucionalidade, pedido de interpretação conforme, ante enfoque diverso que se mostre conflitante com a Carta Federal. Envolvimento, no caso, de reconhecimento de inconstitucionalidade. UNIVERSIDADE - TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DE ALUNO - LEI Nº 9.536/97. A constitucionalidade do artigo da Lei nº 9.536/97, viabilizador da transferência de alunos, pressupõe a observância da natureza jurídica do estabelecimento educacional de origem, a congeneridade das instituições envolvidas - de privada para privada, de pública para pública -, mostrando-se inconstitucional interpretação que resulte na mesclagem - de privada para pública.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação para,sem redução do texto do artigo da Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, assentar a inconstitucionalidade no que se lhe empreste o alcance de permitir a mudança, nele disciplinada, de instituição particular para pública, encerrando a cláusula "entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino" a observância da natureza privada ou pública daquela de origem, viabilizada a matrícula na congênere. Em síntese, dar-se-á a matrícula, segundo o artigo da Lei nº 9.536/97,em instituição privada se assim o for a de origem e em pública se o servidor ou o dependente for egresso de instituição pública, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim.Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Cláudio Lemos Fonteles,Procurador-Geral da República e, pela Advocacia-Geral da União, o Dr.Álvaro Augusto Ribeiro Costa, Advogado-Geral da União. Plenário,16.12.2004.

Resumo Estruturado

- PROCEDÊNCIA PARCIAL, (ADI), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, INTERPRETAÇÃO, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, MATRÍCULA, DE OFÍCIO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICA, ESTUDANTE, ORIGEM, INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA, HIPÓTESE, REMOÇÃO, TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA, DIVERSIDADE, DOMICÍLIO, SERVIDOR PÚBLICO MILITAR, CONFIGURAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, FAVORECIMENTO, MILITAR, DETRIMENTO, TOTALIDADE, SOCIEDADE, NECESSIDADE, PRERROGATIVA, TRANSFERÊNCIA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA CONGENERIDADE, PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE CONDIÇÕES DE ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. GILMAR MENDES), OCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, POSSIBILIDADE, COMPROMETIMENTO, QUALIDADE, ENSINO, DESVIO INDIREITO, VERBA PÚBLICA, ATENDIMENTO, INTERESSE PRIVADO, AUSÊNCIA, CONSIDERAÇÃO, NÚMERO, VAGA, UNIVERSIDADE, INOBSERVÂNCIA, SISTEMA DE ORIGEM, ESTUDANTE TRANSFERIDO. INSUFICIÊNCIA, REQUISITO, REMOÇÃO, DE OFÍCIO, SERVIDOR PÚBLICO, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, CRITÉRIO, CONGENERIDADE.

Doutrina

  • Obra: AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA: UM MODELO DE INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO
  • Autor: null
  • Obra: DEMOKRATISCHE VERFASSUNGSTHEORIE IM LICHTE DES MÖGLICHKEITSDENDEN
  • Autor: null
  • Obra: EL DERECHO DÚCTIL. LEY, DERECHOS, JUSTICIA
  • Autor: GUSTAVO ZAGREBELSKY
  • Obra: A PROPORCIONALIDADE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • Autor: GILMAR FERREIRA MENDES
  • Obra: TEORÍA DE LOS DERECHOS FUNDAMENTALES
  • Autor: ROBERT ALEXY

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1289 (RTJ 167/35), IF 2915 (RTJ 188/596), ADI 3105. Número de páginas: (57). Análise:(MSA). Inclusão: 31/08/05, (MSA). Alteração: 13/02/2009, NRT.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14739849/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3324-df

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