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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MT

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_272839_MT_1279065174224.pdf
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Ementa

Recurso extraordinário.

2. Morte de detento por colegas de carceragem. Indenização por danos morais e materiais.
3. Detento sob a custódia do Estado. Responsabilidade objetiva.
4. Teoria do Risco Administrativo. Configuração do nexo de causalidade em função do dever constitucional de guarda (art. 5º, XLX). Responsabilidade de reparar o dano que prevalece ainda que demonstrada a ausência de culpa dos agentes públicos.
5. Recurso extraordinário a que se nega provimento

Decisão

A Turma, por votação unânime, conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,01.02.2005.

Resumo Estruturado

- CONFIGURAÇÃO, CASO "SUB JUDICE", RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ASSASSINATO, DETENTO, PENITENCIÁRIA, EXISTÊNCIA, PREVISÃO, ( CF), GARANTIA, VIGILÂNCIA, GUARDA, INTEGRIDADE FÍSICA, MORAL, PRESO, IRRELEVÂNCIA, CULPA, AGENTE PÚBLICO, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, VÍTIMA, EVENTO DANOSO.

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
  • Autor: CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: RE 84072 (RTJ-85/923), RE 102160 (RTJ-136/716), RE 109615 (RTJ-163/1107), RE 209137, RE 372472. Número de páginas: (29). Análise:(MSA). Inclusão: 08/06/05, (MSA). Alteração: 30/09/05, (AAS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14739657/recurso-extraordinario-re-272839-mt

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