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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3339 PE

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 3339 PE

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO

Publicação

DJ 19-05-2006 PP-00003 EMENT VOL-02233-01 PP-00007 RTJ VOL-00201-02 PP-00526 LEXSTF v. 28, n. 330, 2006, p. 70-76

Julgamento

2 de Fevereiro de 2005

Relator

Min. EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3339_PE_1279065149448.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 7 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS E ADMINISTRATIVAS. REVOGAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. PREJUDICIALIDADE.

1. A revogação do ato impugnado posteriormente à propositura da ação direta implica a sua prejudicialidade. Precedentes.
2. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, entendeu prejudicada a ação, tendo em vista a revogação do ato atacado pelo Tribunal de origem, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Plenário,02.02.2005.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 396, ADI 1244 QO , AD (RTJ-169/451) I 1445 QO. Número de páginas: 10. Análise: 02/06/2006, RMO. Revisão: (JOY).
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