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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3085 CE

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3085 CE
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB, ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S), GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Publicação
DJ 28-04-2006 PP-00004 EMENT VOL-02230-01 PP-00109
Julgamento
17 de Fevereiro de 2005
Relator
Min. EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3085_CE_1279064697994.pdf
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Ementa

QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 253 DA LEI N. 12.342/94 DO ESTADO DO CEARÁ. MAGISTRADOS FÉRIAS COLETIVAS. EC 45/04. PREJUDICIALIDADE.

1. A EC 45/04, ao vedar as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, revogou os atos normativos inferiores que a elas se referiam, sendo pacífico o entendimento, desta Corte, no sentido de não ser cabível a ação direta contra ato revogado.
2. Pedido de declaração de inconstitucionalidade prejudicado.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso. Plenário,17.02.2005.

Resumo Estruturado

- QUESTÃO DE ORDEM: PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO, LEI, OBJETO, IMPUGNAÇÃO. - REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, ÓBICE, AUSÊNCIA, MAGISTRADO, COMARCA, PERÍODO, FÉRIAS COLETIVAS, SUPERVENIÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, VEDAÇÃO, FÉRIAS COLETIVAS, MAGISTRATURA.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00001 ART-00005 "CAPUT" INC-00015 ART-00093 "CAPUT" INC-00007 Redação original e redação dada pela EMC-45/2004
  • EMC-000045 ANO-2004
  • LCP-000035 ANO-1979
  • LEI-012342 ANO-1994 ART-00253 Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do

Observações

- Acórdãos citados: ADI 2753 (RTJ-185/575), ADI 2880 MC. Número de páginas: 10. Análise: 18/05/2006, PCD. Revisão: 29/05/2006, JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14739502/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3085-ce

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