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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 84847 SP

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_84847_SP_1279064496323.pdf
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Ementa

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DA DROGA. PRESCINDIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

A comprovação do crime de associação para o tráfico de entorpecentes (Lei 6.368/1976, art. 14) deu-se no presente caso por meio de gravações telefônicas e confissões extrajudiciais. Não é imprescindível a posse da droga para configuração desse crime. O decreto de prisão encontra-se devidamente fundamentado no resguardo da ordem pública, ante a necessidade de fazer cessar a reiteração criminosa e em face da periculosidade dos agentes, fundada em fatos concretos, visto que há nos autos indícios de que a organização criminosa não se desfez. Recurso improvido.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário,nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 22.02.2005.

Resumo Estruturado

- MANUTENÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, MEMBRO, ORGANIZAÇÃO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, FUNDAMENTAÇÃO, ÓBICE, REITERAÇÃO, DELITO, DESARTICULAÇÃO ATIVIDADE CRIMINOSA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC-72865, HC-82684; HC 32583">STJ: HC-32583. Número de páginas: (8). Análise:(PCD). Revisão:(RCO/JOY). Inclusão: 24/06/05, (PCD).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14739439/recurso-em-habeas-corpus-rhc-84847-sp

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