Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 84166 SP

1. AÇÃO PENAL. Sentença. Recurso do Ministério Público. Intempestividade. Questão não suscitada em habeas corpus perante o STJ. Irrelevância. Constrangimento ilegal manifesto. Possibilidade de concessão de ordem ex officio. Precedente. Posto que não deva o Supremo, em princípio, conhecer originariamente de questão antes não suscitada pelo impetrante no Superior Tribunal de Justiça, nada obsta que, em se evidenciando constrangimento ilegal, conceda habeas corpus de ofício.

2. PRAZO. Cômputo. Recurso. Interposição pelo Ministério Público. Ciência. Intimação. Contagem a partir da data de entrega dos autos com vista. Nota da ciência ulterior. Irrelevância. Entrega com carga ao representante. Intempestividade reconhecida. HC concedido de ofício. Precedentes. Reputa-se intimado da decisão o representante do Ministério Público, à data de entrega dos autos, com vista, à secretaria do órgão ou ao representante mesmo.

A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus. Concedeu, porém, de ofício, a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,justificadamente, o Ministro Eros Grau. 1ª. Turma, 22.03.2005.

- IMPOSSIBILIDADE, (STF), CONHECIMENTO, MATÉRIA, INTEMPESTIVIDADE, RECURSO, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, (STJ). - CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, ANULAÇÃO, PROCESSO, MOMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INTEMPESTIVIDADE, NECESSIDADE, OBEDIÊNCIA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PARTES PROCESSUAIS, PRAZO RECURSAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, INÍCIO, INTIMAÇÃO PESSOAL, DATA, ENTREGA, AUTOS, SETOR ADMINISTRATIVO, ÓRGÃO, MEDIANTE, CARGA, REPRESENTANTE.

- Acórdãos citados: HC-83017 (RTJ-190/636), HC-83255 (Tribunal Pleno), HC-83821, HC-84153, HC-84159. Número de páginas: (7). Análise:(AAC). Revisão:(JBM). Inclusão: 17/08/05, (AAC).