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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 84166 SP

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

JOSÉ ANTÔNIO CARVALHO, ADVOCACIA CARVALHO, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 566.832 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJ 05-08-2005 PP-00091 EMENT VOL-02199-2 PP-00247 LEXSTF v. 27, n. 321, 2005, p. 383-389

Julgamento

22 de Março de 2005

Relator

Min. CEZAR PELUSO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_84166_SP_1279063561220.pdf
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Ementa

EMENTAS:

1. AÇÃO PENAL. Sentença. Recurso do Ministério Público. Intempestividade. Questão não suscitada em habeas corpus perante o STJ. Irrelevância. Constrangimento ilegal manifesto. Possibilidade de concessão de ordem ex officio. Precedente. Posto que não deva o Supremo, em princípio, conhecer originariamente de questão antes não suscitada pelo impetrante no Superior Tribunal de Justiça, nada obsta que, em se evidenciando constrangimento ilegal, conceda habeas corpus de ofício.
2. PRAZO. Cômputo. Recurso. Interposição pelo Ministério Público. Ciência. Intimação. Contagem a partir da data de entrega dos autos com vista. Nota da ciência ulterior. Irrelevância. Entrega com carga ao representante. Intempestividade reconhecida. HC concedido de ofício. Precedentes. Reputa-se intimado da decisão o representante do Ministério Público, à data de entrega dos autos, com vista, à secretaria do órgão ou ao representante mesmo.

Decisão

A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus. Concedeu, porém, de ofício, a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,justificadamente, o Ministro Eros Grau. 1ª. Turma, 22.03.2005.

Resumo Estruturado

- IMPOSSIBILIDADE, (STF), CONHECIMENTO, MATÉRIA, INTEMPESTIVIDADE, RECURSO, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, (STJ). - CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, ANULAÇÃO, PROCESSO, MOMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INTEMPESTIVIDADE, NECESSIDADE, OBEDIÊNCIA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PARTES PROCESSUAIS, PRAZO RECURSAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, INÍCIO, INTIMAÇÃO PESSOAL, DATA, ENTREGA, AUTOS, SETOR ADMINISTRATIVO, ÓRGÃO, MEDIANTE, CARGA, REPRESENTANTE.

Observações

- Acórdãos citados: HC-83017 (RTJ-190/636), HC-83255 (Tribunal Pleno), HC-83821, HC-84153, HC-84159. Número de páginas: (7). Análise:(AAC). Revisão:(JBM). Inclusão: 17/08/05, (AAC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14739171/habeas-corpus-hc-84166-sp