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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 450915 RS

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 450915 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ALDOIR DOS SANTOS LEAL E OUTRO (A/S), EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO E OUTRO (A/S), ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM
Publicação
DJ 22-04-2005 PP-00019 EMENT VOL-02188-07 PP-01287
Julgamento
22 de Março de 2005
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_450915_RS_1279063374279.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. Súmula 280-STF.

I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão assenta-se em interpretação de legislação estadual. Incidência da Súmula 280-STF.
II. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional.
III. - Agravo não provido.

Decisão

- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 22.03.2005.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, DIREITO LOCAL, EQUIPARAÇÃO, SALÁRIO, CARGO, COMISSÁRIO DE POLÍCIA, DELEGADO DE POLÍCIA, OCORRÊNCIA, , OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. - INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PODER JUDICIÁRIO, INTERPRETAÇÃO, LEI, FINALIDADE, SOLUÇÃO, CONFLITO, INTERESSE.

Referências Legislativas

  • SUM-000280
  • SUM-000282
  • SUM-000356
  • LEI-009425 ANO-1991
  • LEI-009696 ANO-1992
  • LEI-010007 ANO-1993

Observações

Acórdãos citados: AI-233936-AgR, AI-423549-AgR, AI-438232-AgR. Número de páginas: . Análise:(AAC). Revisão:(JBM). Inclusão: 24/06/05, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14739100/agregno-agravo-de-instrumento-ai-450915-rs