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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 431200 PB

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 431200 PB

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SÁLVIO MEDEIROS COSTA FILHO, MARX PRESTES BARBOSA, FRANCISCO DAS CHAGAS CANTALICE

Publicação

DJ 29-04-2005 PP-00028 EMENT VOL-02189-5 PP-01036

Julgamento

29 de Março de 2005

Relator

Min. EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_431200_PB_1279063139148.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. PERÍODO ANTERIOR À SUPERVENIÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO.

1. Atividade insalubre, perigosa ou penosa. Contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria. Possibilidade. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade que seja ou venha a ser considerada perigosa, insalubre ou penosa é somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência fixados pelo MPAS, para efeito de qualquer espécie de aposentadoria. Legislação previdenciária vigente à época da prestação laboral: Consolidação das Leis da Previdência Social, artigo 35, § 2º.
2. Superveniência do Regime Jurídico Único: novo regime jurídico que, apesar de prever a edição de lei específica para regulamentar a concessão de aposentadoria para os agentes públicos que exercerem atividade em condições insalubres, perigosas ou penosas, não desconsiderou nem desqualificou o tempo de serviço prestado nos moldes da legislação anterior (Lei n. 8.112/90, artigo 103, V). Agravo regimental não provido.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 29.03.2005.

Acórdão

RE 427515 AgR ANO-2005 UF-PB TURMA-01 MIN-EROS GRAU N.PÁG-008 DJ 24-06-2005 PP-00039 EMENT VOL-02197-06 PP-01220 RPTGJ v. 1, n. 1, 2006, p. 27-29

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: (7). Análise:(AAC). Revisão:(JBM). Inclusão: 27/06/05, (AAC). Alteração: 06/02/06, (MLR).
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