Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1245 RS

1. A Constituição do Brasil contemplou a técnica da competência legislativa concorrente entre a União, os Estados-membros e o Distrito Federal, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados-membros especificá-las.

2. É inconstitucional lei estadual que amplia definição estabelecida por texto federal, em matéria de competência concorrente.

3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.

Retirado de pauta por indicação do Relator. Presidência, em exercício,do Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 26.05.2004. O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 10.164, de 11 de maio de 1994, do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que a julgava improcedente. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente,justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário,06.04.2005.

- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (RS), DEFINIÇÃO, PESCA ARTESANAL, ESPÉCIE, PESCA PROFISSIONAL, CONFIGURAÇÃO, EXTRAPOLAÇÃO, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO, AMPLIAÇÃO, TEXTO, LEI FEDERAL. DESCUMPRIMENTO, TÉCNICA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, PREVISÃO, NORMA GERAL, ESTADO-MEMBRO, NORMA ESPECÍFICA. - (VOTO VENCIDO), (MIN. MARÇO AURÉLIO), IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERMANÊNCIA, DÚVIDA, MATÉRIA, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, QUESTÃO, PESCA, DEPENDÊNCIA, PODER DE POLÍCIA, ESTADO, FISCALIZAÇÃO.

- Acórdãos citados: ADI 2667 MC , AD (RTJ-190/874) I 2982. - Veja Informativo 382 do STF. Número de páginas: .(12) Análise:(PCD). Revisão:(JOY/RCO). Inclusão: 13/09/05, (PCD).