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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3252 RO

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3252 RO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, PGE-RO - APARÍCIO PAIXÃO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S), ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Publicação
DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-01 PP-00105
Julgamento
6 de Abril de 2005
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3252_RO_1279062742433.pdf
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Ementa

Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade.

2. Lei nº 1.315/2004, do Estado de Rondônia, que exige autorização prévia da Assembléia Legislativa para o licenciamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas e potencialmente poluidoras, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
3. Condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização da Assembléia Legislativa implica indevida interferência do Poder Legislativo na atuação do Poder Executivo, não autorizada pelo art. da Constituição. Precedente: ADI nº 1.505.
4. Compete à União legislar sobre normas gerais em matéria de licenciamento ambiental (art. 24, VI, da Constituição.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, concedeu a liminar e suspendeu a eficácia da Lei nº 1.315, de 01 de abril de 2004, do Estado de Rondônia, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 06.04.2005.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1086 MC, ADI 1505. Número de páginas: 9 Análise: 17/11/2008, CLM. Revisão: 17/11/2008, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14738892/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3252-ro