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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 2323 PR
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 2323 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DE LONDRINA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2002.04.01.046195-1 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJ 20-05-2005 PP-00008 EMENT VOL-02192-02 PP-00302 LEXSTF v. 27, n. 319, 2005, p. 230-235 RTJ VOL-00193-02 PP-00510
Julgamento
7 de Abril de 2005
Relator
Min. EROS GRAU
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Ementa
RECLAMAÇÃO. ARTIGO 20 DA LEI N. 8.742/93. DESRESPEITO À DECISÃO PROFERIDA QUANDO DO JULGAMENTO DA ADI N. 1.232.
A sentença que, embora tenha afirmado a constitucionalidade do artigo 20 da Lei n. 8.742/93, ignorou seu comando, afronta a autoridade de decisão proferida por esta Corte no julgamento da ADI n. 1.232. Pedido julgado procedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente a reclamação, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio. Ausentes,justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente), a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente) e o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 07.04.2005.
Resumo Estruturado
- OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, AUTORIDADE, DECISÃO, (STF), SENTENÇA, TRIBUNAL "A QUO", DETERMINAÇÃO, GOZO, BENEFÍCIO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, IDOSO, DESCONSIDERAÇÃO, CRITÉRIO OBJETIVO, LEI, LIMITE, RENDA FAMILIAR. - INVASÃO, COMPETÊNCIA, LEGISLADOR, INOVAÇÃO, JUIZ, PATAMAR, CONDIÇÃO, MISERABILIDADE, FUNDAMENTO, SUPERVENIÊNCIA, LEI, REGULAMENTAÇÃO, AÇÃO SOCIOEDUCATIVA, LEI, CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE RENDA MINIMA, "BOLSA ESCOLA". NECESSIDADE, ALTERAÇÃO, LEI, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, PRESTAÇÃO CONTINUADA, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, IDOSO. - (VOTO VENCIDO), (MIN. MARÇO AURÉLIO), INEXISTÊNCIA, OFENSA FRONTAL, DECISÃO, (STF), JULGAMENTO, TRIBUNAL "A QUO", CONFORMIDADE, INTERPRETAÇÃO, CONTEXTO, LEI. NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, PRINCÍPIO DA REALIDADE, GARANTIA, DIREITO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências Legislativas
- CF ANO-1988 ART- 00203 INC-00005
- LEI- 008742 ANO-1993 ART- 00020 PAR-00003
- LEI-009533 ANO-1947
- LEI- 010219 ANO-2001
Observações
Acórdão citado: ADI 1232. Número de páginas: (09). Análise:(JVC). Revisão:(JOY/RCO). Inclusão: 02/08/05, (MLR). Alteração: 25/11/05, (AAS).