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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 2323 PR

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 2323 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DE LONDRINA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2002.04.01.046195-1 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJ 20-05-2005 PP-00008 EMENT VOL-02192-02 PP-00302 LEXSTF v. 27, n. 319, 2005, p. 230-235 RTJ VOL-00193-02 PP-00510
Julgamento
7 de Abril de 2005
Relator
Min. EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorRCL_2323_PR_1279062719126.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO. ARTIGO 20DA LEI N. 8.742/93. DESRESPEITO À DECISÃO PROFERIDA QUANDO DO JULGAMENTO DAADI N. 1.232.

A sentença que, embora tenha afirmado a constitucionalidade do artigo 20da Lei n. 8.742/93, ignorou seu comando, afronta a autoridade de decisão proferida por esta Corte no julgamento daADI n. 1.232. Pedido julgado procedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a reclamação, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio. Ausentes,justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente), a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente) e o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 07.04.2005.

Resumo Estruturado

- OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, AUTORIDADE, DECISÃO, (STF), SENTENÇA, TRIBUNAL "A QUO", DETERMINAÇÃO, GOZO, BENEFÍCIO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, IDOSO, DESCONSIDERAÇÃO, CRITÉRIO OBJETIVO, LEI, LIMITE, RENDA FAMILIAR. - INVASÃO, COMPETÊNCIA, LEGISLADOR, INOVAÇÃO, JUIZ, PATAMAR, CONDIÇÃO, MISERABILIDADE, FUNDAMENTO, SUPERVENIÊNCIA, LEI, REGULAMENTAÇÃO, AÇÃO SOCIOEDUCATIVA, LEI, CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE RENDA MINIMA, "BOLSA ESCOLA". NECESSIDADE, ALTERAÇÃO, LEI, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, PRESTAÇÃO CONTINUADA, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, IDOSO. - (VOTO VENCIDO), (MIN. MARÇO AURÉLIO), INEXISTÊNCIA, OFENSA FRONTAL, DECISÃO, (STF), JULGAMENTO, TRIBUNAL "A QUO", CONFORMIDADE, INTERPRETAÇÃO, CONTEXTO, LEI. NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, PRINCÍPIO DA REALIDADE, GARANTIA, DIREITO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Referências Legislativas

Observações

Acórdão citado: ADI 1232. Número de páginas: (09). Análise:(JVC). Revisão:(JOY/RCO). Inclusão: 02/08/05, (MLR). Alteração: 25/11/05, (AAS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14738884/reclamacao-rcl-2323-pr

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