Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 2323 PR

A sentença que, embora tenha afirmado a constitucionalidade do artigo 20 da Lei n. 8.742/93, ignorou seu comando, afronta a autoridade de decisão proferida por esta Corte no julgamento da ADI n. 1.232. Pedido julgado procedente.

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a reclamação, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio. Ausentes,justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente), a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente) e o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 07.04.2005.

- OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, AUTORIDADE, DECISÃO, (STF), SENTENÇA, TRIBUNAL "A QUO", DETERMINAÇÃO, GOZO, BENEFÍCIO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, IDOSO, DESCONSIDERAÇÃO, CRITÉRIO OBJETIVO, LEI, LIMITE, RENDA FAMILIAR. - INVASÃO, COMPETÊNCIA, LEGISLADOR, INOVAÇÃO, JUIZ, PATAMAR, CONDIÇÃO, MISERABILIDADE, FUNDAMENTO, SUPERVENIÊNCIA, LEI, REGULAMENTAÇÃO, AÇÃO SOCIOEDUCATIVA, LEI, CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE RENDA MINIMA, "BOLSA ESCOLA". NECESSIDADE, ALTERAÇÃO, LEI, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, PRESTAÇÃO CONTINUADA, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, IDOSO. - (VOTO VENCIDO), (MIN. MARÇO AURÉLIO), INEXISTÊNCIA, OFENSA FRONTAL, DECISÃO, (STF), JULGAMENTO, TRIBUNAL "A QUO", CONFORMIDADE, INTERPRETAÇÃO, CONTEXTO, LEI. NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, PRINCÍPIO DA REALIDADE, GARANTIA, DIREITO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Acórdão citado: ADI 1232. Número de páginas: (09). Análise:(JVC). Revisão:(JOY/RCO). Inclusão: 02/08/05, (MLR). Alteração: 25/11/05, (AAS).