Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3367 DF

1. AÇÃO. Condição. Interesse processual, ou de agir. Caracterização. Ação direta de inconstitucionalidade. Propositura antes da publicação oficial da Emenda Constitucional nº 45/2004. Publicação superveniente, antes do julgamento da causa. Suficiência. Carência da ação não configurada. Preliminar repelida. Inteligência do art. 267, VI, do CPC. Devendo as condições da ação coexistir à data da sentença, considera-se presente o interesse processual, ou de agir, em ação direta de inconstitucionalidade de Emenda Constitucional que só foi publicada, oficialmente, no curso do processo, mas antes da sentença.

2. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Emenda Constitucional nº 45/2004. Poder Judiciário. Conselho Nacional de Justiça. Instituição e disciplina. Natureza meramente administrativa. Órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura. Constitucionalidade reconhecida. Separação e independência dos Poderes. História, significado e alcance concreto do princípio. Ofensa a cláusula constitucional imutável (cláusula pétrea). Inexistência. Subsistência do núcleo político do princípio, mediante preservação da função jurisdicional, típica do Judiciário, e das condições materiais do seu exercício imparcial e independente. Precedentes e súmula 649. Inaplicabilidade ao caso. Interpretação dos arts. 2º e 60, § 4º, III, da CF. Ação julgada improcedente. Votos vencidos. São constitucionais as normas que, introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, instituem e disciplinam o Conselho Nacional de Justiça, como órgão administrativo do Poder Judiciário nacional.

3. PODER JUDICIÁRIO. Caráter nacional. Regime orgânico unitário. Controle administrativo, financeiro e disciplinar. Órgão interno ou externo. Conselho de Justiça. Criação por Estado membro. Inadmissibilidade. Falta de competência constitucional. Os Estados membros carecem de competência constitucional para instituir, como órgão interno ou externo do Judiciário, conselho destinado ao controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar da respectiva Justiça.

4. PODER JUDICIÁRIO. Conselho Nacional de Justiça. Órgão de natureza exclusivamente administrativa. Atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura. Competência relativa apenas aos órgãos e juízes situados, hierarquicamente, abaixo do Supremo Tribunal Federal. Preeminência deste, como órgão máximo do Poder Judiciário, sobre o Conselho, cujos atos e decisões estão sujeitos a seu controle jurisdicional. Inteligência dos art. 102, caput, inc. I, letra r, e § 4º, da CF. O Conselho Nacional de Justiça não tem nenhuma competência sobre o Supremo Tribunal Federal e seus ministros, sendo esse o órgão máximo do Poder Judiciário nacional, a que aquele está sujeito.

5. PODER JUDICIÁRIO. Conselho Nacional de Justiça. Competência. Magistratura. Magistrado vitalício. Cargo. Perda mediante decisão administrativa. Previsão em texto aprovado pela Câmara dos Deputados e constante do Projeto que resultou na Emenda Constitucional nº 45/2004. Supressão pelo Senado Federal. Reapreciação pela Câmara. Desnecessidade. Subsistência do sentido normativo do texto residual aprovado e promulgado (art. 103-B, § 4º, III). Expressão que, ademais, ofenderia o disposto no art. 95, I, parte final, da CF. Ofensa ao art. 60, § 2º, da CF. Não ocorrência. Argüição repelida. Precedentes. Não precisa ser reapreciada pela Câmara dos Deputados expressão suprimida pelo Senado Federal em texto de projeto que, na redação remanescente, aprovada de ambas as Casas do Congresso, não perdeu sentido normativo.

6. PODER JUDICIÁRIO. Conselho Nacional de Justiça. Membro. Advogados e cidadãos. Exercício do mandato. Atividades incompatíveis com tal exercício. Proibição não constante das normas da Emenda Constitucional nº 45/2004. Pendência de projeto tendente a torná-la expressa, mediante acréscimo de § 8º ao art. 103-B da CF. Irrelevância. Ofensa ao princípio da isonomia. Não ocorrência. Impedimentos já previstos à conjugação dos arts. 95, § único, e 127, § 5º, II, da CF. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido aditado. Improcedência. Nenhum dos advogados ou cidadãos membros do Conselho Nacional de Justiça pode, durante o exercício do mandato, exercer atividades incompatíveis com essa condição, tais como exercer outro cargo ou função, salvo uma de magistério, dedicar-se a atividade político-partidária e exercer a advocacia no território nacional.

O Tribunal, por unanimidade, afastou o vício formal de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 45/2004, como também não conheceu da ação quanto ao § 8º do artigo 125. No mérito, o Tribunal, por maioria, julgou totalmente improcedente a ação, vencidos o Senhor Ministro Março Aurélio, que a julgava integralmente procedente; a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Carlos Velloso, que julgavam parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade dos incisos X, XI, XII e XIII do artigo 103-B,acrescentado pela emenda constitucional; e o Ministro Sepúlveda Pertence, que a julgava procedente, em menor extensão, dando pela inconstitucionalidade somente do inciso XIII do caput do artigo 103-B.Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Falaram, pela requerente, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Álvaro Augusto Ribeiro Costa e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Cláudio Lemos Fonteles, Procurador-Geral da República.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: IRRELEVÂNCIA, FATO, PARTICIPAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), JUIZ, HIERARQUIA, INFERIORIDADE, MAGISTRADO, PROFERIMENTO, ATO ADMINISTRATIVO, SUJEIÇÃO, CONTROLE. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), ATUAÇÃO, TOTALIDADE, ESTRUTURA ORGÂNICA, PODER JUDICIÁRIO . - VOTO VENCIDO, MINISTRO MARÇO AURÉLIO: INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, REFERÊNCIA, ABRANGÊNCIA, ATUAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). RETIRADA, AUTONOMIA, PODER JUDICIÁRIO, PREJUÍZO, FORMA FEDERATIVA DE ESTADO. NÚMERO, MAGISTRADO, COMPOSIÇÃO, AUSÊNCIA, AFASTAMENTO, VÍCIO. - VOTO VENCIDO, MINISTRA ELLEN GRACIE: MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ADVOGADO, ATUAÇÃO, CONVERGÊNCIA, REALIZAÇÃO, JUSTIÇA, INCONSTITUCIONALIDADE, INCLUSÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). PARTICIPAÇÃO, CIDADÃO, INDICAÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO FEDERAL, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. - VOTO VENCIDO, MINISTRO CARLOS VELLOSO: INCONSTITUCIONALIDADE, PARTICIPAÇÃO, POLÍTICA PARTIDÁRIA, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, CONSTITUCIONALIDADE, CONDIÇÃO, FISCAL DE LEI. INADMISSIBILIDADE, ADVOGADO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), RAZÃO, CARACTERÍSTICA, ADVOCACIA. - VOTO VENCIDO, MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE: INCONSTITUCIONALIDAE, INFLUÊNCIA, PODER LEGISLATIVO, CONFIGURAÇÃO, SUPERPOSIÇÃO, AUTOGOVERNO, PODER JUDICIÁRIO.

- Acórdãos citados: ADC 3, Rp 94, ADI 98, ADI 111, ADI 135, ADI 137, ADI 183, ADI 197, ADI 221, ADI 251, ADI 452, ADI 822, Rp 1155, ADI 1288, ADI 2031, ADI 2213, ADI 2434, ADI 2666, MS 20257; RTJ 108/486, RTJ 166/363, RTJ 179/204, RTJ 187/524, RTJ 188/80, RTJ 188/394, RTJ 190/139. - Veja proposta de acréscimo do parágrafo 8º ao artigo 103 B da CF-1988, pendente de apreciação na Câmara dos Deputados. - Decisão estrangeira citada: Voto de Robert Jackson no caso "Youngtown Sheet & Tube Co. v. Sawyer", 343 US 579, 1952. - Legislação estrangeira citada: Declaração de Direitos da Virgínia de 1776; artigo 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. Número de páginas: 180. Análise: 07/08/2009, KBP. Alteração: 31/08/2009, TBS.