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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 54 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADPF 54 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE - CNTS, LUÍS ROBERTO BARROSO E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-092 DIVULG 30-08-2007 PUBLIC 31-08-2007 DJ 31-08-2007 PP-00029 EMENT VOL-02287-01 PP-00021

Julgamento

27 de Abril de 2005

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorADPF_54_DF_1279062025194.pdf
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Ementa

ADPF - ADEQUAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ - FETO ANENCÉFALO - POLÍTICA JUDICIÁRIA - MACROPROCESSO.

Tanto quanto possível, há de ser dada seqüência a processo objetivo, chegando-se, de imediato, a pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Em jogo valores consagrados na Lei Fundamental - como o são os da dignidade da pessoa humana, da saúde, da liberdade e autonomia da manifestação da vontade e da legalidade -, considerados a interrupção da gravidez de feto anencéfalo e os enfoques diversificados sobre a configuração do crime de aborto, adequada surge a argüição de descumprimento de preceito fundamental. ADPF - LIMINAR - ANENCEFALIA - INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ - GLOSA PENAL - PROCESSOS EM CURSO - SUSPENSÃO. Pendente de julgamento a argüição de descumprimento de preceito fundamental, processos criminais em curso, em face da interrupção da gravidez no caso de anencefalia, devem ficar suspensos até o crivo final do Supremo Tribunal Federal. ADPF - LIMINAR - ANENCEFALIA - INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ - GLOSA PENAL - AFASTAMENTO - MITIGAÇÃO. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reserva, não prevalece, em argüição de descumprimento de preceito fundamental, liminar no sentido de afastar a glosa penal relativamente àqueles que venham a participar da interrupção da gravidez no caso de anencefalia.

Decisão

O Tribunal, por decisão unânime, deliberou que a apreciação da matéria fosse julgada em definitivo no seu mérito,abrindo-se vista dos autos ao Procurador-Geral da República.Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 02.08.2004.Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Março Aurélio,Relator, resolvendo a questão de ordem no sentido de assentar a adequação da ação proposta, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Britto. Em seguida, o Tribunal, acolhendo proposta do Senhor Ministro Eros Grau, passou a deliberar sobre a revogação da liminar concedida e facultou ao patrono da argüente nova oportunidade de sustentação oral. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, referendou a primeira parte da liminar concedida, no que diz respeito ao sobrestamento dos processos e decisões não transitadas em julgado, vencido o Senhor Ministro Cezar Peluso. E o Tribunal, também por maioria, revogou a liminar deferida, na segunda parte, em que reconhecia o direito constitucional da gestante de submeter-se à operação terapêutica de parto de fetos anencefálicos,vencidos os Senhores Ministros Relator, Carlos Britto, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Falaram, pela argüente, o Dr. Luís Roberto Barroso e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Cláudio Lemos Fonteles,Procurador-Geral da República. Plenário, 20.10.2004.Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Carlos Britto, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 09.12.2004.Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, entendeu admissível a argüição de descumprimento de preceito fundamental e, ao mesmo tempo, determinou o retorno dos autos ao relator para examinar se é caso ou não da aplicação do artigo , § 1º da Lei nº 9.88 2/1999, vencidos os Senhores Ministros Eros Grau, Cezar Peluso, Ellen Gracie e Carlos Velloso, que não a admitiam. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Plenário,27.04.2005.

Resumo Estruturado

- QUESTÃO DE ORDEM: VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: POSSIBILIDADE, REVOGAÇÃO, PROVIMENTO LIMINAR, QUALQUER TEMPO. INDEFERIMENTO PARCIAL, REFERENDO, LIMINAR, CONCESSÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, RELATOR, RISCO, BEM JURÍDICO, OBJETO, PROTEÇÃO, ORDEM JURÍDICA, DIREITO, NASCITURO, TUTELA, VIDA INTRA-UTERINA. INOCORRÊNCIA, RISCO, DIREITO À SAÚDE, VIDA, GESTANTE. DESCABIMENTO, CONCESSÃO, LIMINAR SATISFATIVA. - QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EROS GRAU, MIN. JOAQUIM BARBOSA, MIN. ELLEN GRACIE, MIN. CARLOS VELLOSO: NECESSIDADE, EXAME, ADMISSIBILIDADE, ADPF, ANTERIORIDADE, CONCESSÃO, LIMINAR. - QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: STF, UTILIZAÇÃO, CONVENIÊNCIA POLÍTICA, SUBSTITUIÇÃO, CRITÉRIO, "PERICULUM IN MORA", CONCESSÃO, LIMINAR, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA, CONVENIÊNCIA POLÍTICA, CONCESSÃO, LIMINAR, ADFF, CASO CONCRETO, CONSEQÜÊNCIA, MUTAÇÃO, SISTEMA JURÍDICO. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. CEZAR PELUSO: INDEFERIMENTO, REFERENDO, LIMINAR, INCLUSÃO, PARTE, DECISÃO, SUSPENSÃO, TOTALIDADE, PROCESSO CRIMINAL, TRÂMITE, OBJETO, ADPF, TERMO FINAL, DECISÃO, STF. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: REFERENDO, DECISÃO LIMINAR, DESCABIMENTO, EXCLUSÃO, APRECIAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, LESÃO, AMEAÇA, DIREITO. LIMINAR, OFERECIMENTO, FACULTATIVIDADE, GESTANTE, INTERRUPÇÃO, GRAVIDEZ, PRESERVAÇÃO, AUTONOMIA DA VONTADE. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: MANUTENÇÃO, LIMINAR, FUNDAMENTO, POLÍTICA JUDICIÁRIA, INCONVENIÊNCIA, ALTERAÇÃO, DECISÃO, EFEITO, SITUAÇÃO DE FATO. - QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: DESCABIMENTO, IGREJA, INTERVENÇÃO, ESFERA, DIREITO, DECORRÊNCIA, SEPARAÇÃO, ESTADO, IGREJA. - QUESTÃO DE ORDEM: ADMISSIBILIDADE, INOVAÇÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL, SUPERVENIÊNCIA, QUESTÃO DE ORDEM, IRRELEVÂNCIA, INÍCIO, VOTAÇÃO, RAZÃO, EXCEPCIONA LIDADE, CASO. - QUESTÃO DE ORDEM: ADMISSIBILIDADE, ADPF, RAZÃO, DIVERSIDADE, OPINIÃO, ORIGEM TÉCNICA, ORIGEM RELIGIOSA, ORIGEM MORAL, TEMA, DIREITO À VIDA, OBJETO, EXPECTATIVA, NAÇÃO, EXEMPLO, DIREITO COMPARADO, PENA DE MORTE, ABORTO, EUTANÁSIA. APLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, MEIO JURÍDICO EFICAZ, SOLUÇÃO, CONTROVÉRSIA, DURAÇÃO, GESTAÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, TEMPO, TRÂMITE, PROCESSO JUDICIAL ORDINÁRIO, CAUSA, PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, ANTECIPAÇÃO TERAPÊUTICA, PARTO, FETO ANENCÉFALO. - QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: APLICABILIDADE, DISPOSITIVO, LEI DOS TRANSPLANTES, DESNECESSIDADE, APLICAÇÃO, CRITÉRIO, AFERIÇÃO, MORTE ENCEFÁLICA, HIPÓTESE, ANENCÉFALO, POSSIBILIDADE, PAIS, AUTORIZAÇÃO, TRANSPLANTE, ÓRGÃO, MANIFESTAÇÃO, ANTERIORIDADE, PARTO. PRESSUPOSTO, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXISTÊNCIA, PLURALIDADE, ENTENDIMENTO, INTERPRETAÇÃO, NORMA. - QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. JOAQUIM BARBOSA: FINALIDADE, ADPF, ALARGAMENTO, PROTEÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, CABIMENTO, STF, UTILIZAÇÃO, INSTRUMENTO, PROTEÇÃO, DIREITO DAS MINORIAS, DIREITO DA MULHER. - QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: ADMISSIBILIDADE, PEDIDO, FUNDAMENTO, VIOLAÇÃO, PRECEITO FUNDAMENTAL, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, LIBERDADE, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DIREITO À SAÚDE, AFERIÇÃO, MOMENTO, DECISÃO, MÉRITO. SUGESTÃO, ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, STF, SENTIDO, CARACTERIZAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE, HIPÓTESE, DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL, DESCONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO, ENTENDIMENTO, REVOGAÇÃO, DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL, DECORRÊNCIA, DIFERENCIAÇÃO, HIERARQUIA, NORMA, SUPREMACIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, PARÂMETRO, ESPÉCIE, PROCESSO OBJETIVO. INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA SUBSIDIRARIEDADE, RELAÇÃO, PR OCESSO, CONTROLE DIFUSO. CABIMENTO, ADPF, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL, DIREITO MUNICIPAL, DIREITO, OBJETO, REVOGAÇÃO. RELEVÂNCIA, INTERESSE PÚBLICO, JUSTIFICATIVA, LEI, ADPF. ADMISSIBILIDADE, HABEAS CORPUS, INSTRUMENTO, PROTEÇÃO, LIBERDADE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE, SEDE, HABEAS CORPUS, STF, RECONHECIMENTO, INOVAÇÃO, CLÁUSULA EXCLUDENTE DA ILICITUDE, GENERALIZAÇÃO, ENTENDIMENTO, PODER JUDICIÁRIO, ÓRGÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: INAPLICABILIDADE, INSTITUTO, LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, REQUERENTE, ADPF, CONFEDERAÇÃO, RELAÇÃO, FILIADO. DISTINÇÃO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, "LEGITIMATIO AD CAUSAM". PEDIDO, ADPF, FINALIDADE, EXCLUSÃO, TIPICIDADE, CRIME DE ABORTO, DISTINÇÃO, EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA, PEDIDO, CRIAÇÃO, NORMA PENAL. POSSIBILIDADE, INVERSÃO, ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, SENTIDO, LEI, FACE, SUPERVENIÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MUDANÇA, CONHECIMENTO MÉDICO, MATÉRIA. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. CEZAR PELUSO: INEXISTÊNCIA, DÚVIDA SÉRIA, INTERPRETAÇÃO, NORMA PENAL, OBJETO, AÇÃO. CARACTERIZAÇÃO, CONTROVÉRSIA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA, COMPROVAÇÃO, CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE, APLICAÇÃO, PRECEITO FUNDAMENTAL. DESCABIMENTO, INVOCAÇÃO, PRECEITO GENÉRICO, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, FUNDAMENTO, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CABIMENTO, PODER LEGISLATIVO, INOVAÇÃO, HIPÓTESE, EXCLUSÃO DE ILICITUDE. EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO JURÍDICA, PATRIMÔNIO, HIPÓTESE, NASCIMENTO COM VIDA. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. ELLEN GRACIE: DESCABIMENTO, STF, ATUAÇÃO, LEGISLADOR POSITIVO, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA, PODER LEGISLATIVO, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE, ABORTO, EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, ABORTO SENTIMENTAL, DECORRÊNCI A, ESTUPRO, ABORTO TERAPÊUTICO, RISCO, VIDA, MÃE. CABIMENTO, ADPF, PARÂMETRO, PRECEITO FUNDAMENTAL, CORRESPONDÊNCIA, PRINCÍPIOS SENSÍVEIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFLITO, DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MATÉRIA, CONFLITO INTERTEMPORAL, NORMA. EXAGERO, ELASTÉRIO, HIPÓTESE, CABIMENTO, ADPF, HIPÓTESE, DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, PRAZO, PRECLUSÃO, CONSEQÜÊNCIA, INSEGURANÇA JURÍDICA.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: ADC 1, ADI 2, ADPF 4, ADPF 33, Rp 94, ADI 581 , Rp (RTJ 144/154) 946 , Rp (RTJ 82/44) 969 , Rp (RTJ 99/544) 1012 , Rc (RTJ 95/900) l 2381 AgR , AD I 3046 , MS (RTJ 191/510) 21745, HC 69921 , HC 71713, RE 71758 , HC (RTJ 66/165) 72582, HC 72930, HC 74761 , HC (RTJ 162/688) 74983 , HC (RTJ 163/1083) 76946, HC 82959, HC 84025 , RE 109098 , RE 121336 ;(RTJ 139/624) RTJ 144/153; HC 32159">STJ: HC 32159; TJSP: MS 309340; RT 397/101, RT 703/333; RTJETJSP 145/281. - Decisão estrangeira citada: caso Roe v. Wade da Suprema Corte dos Estados Unidos da América. -Legislação estrangeira citada: Constituição de Weimar; artigos 123, inciso I, e 178, inciso II, da Constituição de Bonn; artigo 282, parágrafo 4º, da Constituição portuguesa de 1976; artigos 33, e 44, I, A, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional Espanhol; artigo 44, parágrafo 90, incisos I e II, da Lei Orgânica da Corte Constitucional alemã; livro 2, e capítulo 3, artigos 2213-1 a 2213-4 do livro 2 do Código de Saúde Pública da França; art. 140 da Lei Constitucional da Áustria; art. 134 da Constituição da Itália; e Lei Constitucional de 9/2/1948, da Itália. - Veja ADI 2231 e Rcl 2391. Número de páginas: 216. Análise: 26/09/2007, JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14738666/questao-de-ordem-na-arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-54-df

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