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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX TO

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

ESTADO DO TOCANTINS, PGE-TO - ADELMO AIRES JÚNIOR, MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA EVANGELISTA, ESTER DE CASTRO NOGUEIRA AZEVEDO E OUTRO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_353595_TO_1279061943498.pdf
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Ementa

APOSENTADORIA - INVALIDEZ - PROVENTOS - MOLÉSTIA GRAVE.

O direito aos proventos integrais pressupõe lei em que especificada a doença. Precedente: Recurso Extraordinário nº 175.980-1/SP, Segunda Turma, relator ministro Carlos Velloso, Diário da Justiça de 20 de fevereiro de 1998, Ementário nº 1.899-3

Decisão

A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma, 03.05.2005.

Resumo Estruturado

- INDEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, AUSÊNCIA, DIREITO, APOSENTADORIA INTEGRAL, SERVIDOR.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00040 INC-00001 (Redação dada pela EMC-20/1998).
  • EMC-000020 ANO-1998
  • LEI- 008112 ANO-1990 ART- 00086 INC-00001 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
  • LEI- 001050 ANO-1999

Observações

Acórdão citado: RE 175980. - Veja Informativo nº 389 do STF. Número de páginas: .(06) Análise:( CEL). Inclusão: 07/06/05, (SVF). Alteração: 06/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14738643/recurso-extraordinario-re-353595-to

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