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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 507721 SP

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 507721 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ESTADO DE SÃO PAULO, PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET, MARIA THEREZA CALIANI MOSCATELI E OUTRO (A/S), ORLANDO PIVA
Publicação
DJ 17-06-2005 PP-00067 EMENT VOL-02196-13 PP-02654
Julgamento
17 de Maio de 2005
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_507721_SP_1279061764891.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280-STF.

I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão assenta-se em interpretação de lei local. Incidência da Súmula 280-STF.
II. - Agravo não provido.

Decisão

- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 17.05.2005.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAME, DIREITO LOCAL, DEFINIÇÃO, PEQUENO VALOR, PRECATÓRIO. AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Inclusão: 28/06/05, (MLR). Alteração: 30/06/05, (CSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14738596/agregno-agravo-de-instrumento-ai-507721-sp