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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 85579 MA

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 85579 MA
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ALDENOR CUNHA REBOUÇAS, BÓRIS TRINDADE E OUTRO (A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 24-06-2005 PP-00073 EMENT VOL-02197-01 PP-00190
Julgamento
24 de Maio de 2005
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_85579_MA_1279061535397.pdf
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Ementa

1. Habeas Corpus. Crimes contra a ordem tributária (Lei no 8.137, de 1990). Crime societário. 2. Alegada inépcia da denúncia, por ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados. 3. Tratando-se de crimes societários, não é inepta a denúncia em razão da mera ausência de indicação individualizada da conduta de cada indiciado. 4. Configura condição de admissibilidade da denúncia em crimes societários a indicação de que os acusados sejam de algum modo responsáveis pela condução da sociedade comercial sob a qual foram supostamente praticados os delitos. Precedentes (HC no 80.812-PA, DJ de 05.03.2004; RHC no 65.369-SP, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 27.10.1987; HC no 73.903-CE, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ de 25.04.1997; HC no 74.791-RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 09.05.1997; e RHC no 59.857-SP, Rel. Min. Firmino Paz, DJ de 10.12.1982). 5. No caso concreto, a denúncia é apta porque comprovou, de plano, que todos os denunciados eram, em igualdade de condições, solidariamente responsáveis pela representação legal da sociedade comercial envolvida. 6. Habeas corpus indeferido

Decisão

- A Turma, por unanimidade, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos Velloso.Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma,24.05.2005.

Resumo Estruturado

- AUSÊNCIA, INÉPCIA, DENÚNCIA, CRIME SOCIETÁRIO, DESFAVORECIMENTO, ORDEM ECONÔMICA, UTILIZAÇÃO, FRAUDE, REDUÇÃO, PAGAMENTO, TRIBUTO, DESCRIÇÃO MINUCIOSA, MATERIALIDADE, CRIME, INDÍCIO, AUTORIA, SUFICIÊNCIA, INDICAÇÃO, POSSIBILIDADE, RESPONSABILIDADE CRIMINAL, ACUSADO, REPRESENTANTE LEGAL, SOCIEDADE COMERCIAL, DESNECESSIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO, CONDUTA ILÍCITA, HIPÓTESE, CONTRATO SOCIAL, AUSÊNCIA, DIFERENCIAÇÃO, RESPONSABILIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: RHC-59857 , RHC-65369 , HC-73903, HC-74791, HC-80812. - Veja Informativo 389 do STF. - Jurisprudência (RTJ-104/1052) superada pe (RTJ-124/547) lo HC 86294. Número de páginas: (10). Análise:(AAC). Revisão:(JBM). Inclusão: 05/08/05, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14738522/habeas-corpus-hc-85579-ma

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