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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24442 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJ 19-08-2005 PP-00006 EMENT VOL-02201-01 PP-00124 RDDP n. 32, 2005, p. 222 LEXSTF v. 27, n. 321, 2005, p. 202-208 RTJ VOL-00195-01 PP-00047

Julgamento

25 de Maio de 2005

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_24442_DF_1279060683578.pdf
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Ementa

Mandado de Segurança.

2. Desapropriação. Reforma Agrária.
3. Decreto expropriatório que se baseou em vistoria administrativa realizada pela Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP, entidade conveniada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que classificou o imóvel rural como grande propriedade improdutiva.
4. Alegação de ocorrência de caso fortuito e força maior. Morte da esposa do proprietário e dificuldade na realização da partilha entre os filhos.
5. Acontecimentos que não configuram hipóteses de caso fortuito e força maior. Art. 6o, § 7o, da Lei no 8.629, de 25.02.93.
6. Discussão relativa à produtividade de imóvel rural. Questão de natureza controvertida. Inviabilidade dessa discussão em mandado de segurança. Precedentes.
7. Mandado de Segurança indeferido.

Decisão

O Tribunal, à unanimidade, indeferiu a segurança, nos termos do voto do relator. Votou a Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim (Presidente) e Carlos Velloso. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 25.05.2005.

Resumo Estruturado

- DESCONFIGURAÇÃO, CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR, FALECIMENTO, ESPOSA, PROPRIETÁRIO, EFEITO, JUSTIFICAÇÃO, BAIXA PRODUTIVIDADE, IMÓVEL. DESCABIMENTO, ANÁLISE, MATÉRIA, PRODUTIVIDADE, IMÓVEL, VIA, MANDADO DE SEGURANÇA, NECESSIDADE, DILAÇÃO PROBRATÓRIA.

Doutrina

  • Obra: INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL
  • Autor: ORLANDO GOMES

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: MS 24441, MS 24503, MS 24518. - Veja Informativo 389 do STF. Número de páginas: .(9) Análise:(PCD). Revisão:(JOY). Inclusão: 26/01/06, (PCD).
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