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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 639 DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 639 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI, ALDOVRANDO TELES TORRES E OUTROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 21-10-2005 PP-00005 EMENT VOL-02210-01 PP-00006 LEXSTF v. 27, n. 323, 2005, p. 34-46
Julgamento
2 de Junho de 2005
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_639_DF_1279059830970.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 118DA LEI 8.213/1991.

Norma que assegura ao trabalhador a manutenção de contrato de trabalho por doze meses após a cessão do auxílio-doença, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Alegação de ofensa à reserva de lei complementar, prevista no art. , I, da Constituição federal, para a disciplina da proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa. Norma que se refere às garantias constitucionais do trabalhador em face de acidentes de trabalho e não guarda pertinência com a proteção da relação de emprego nos termos do art. , I, da Constituição. Ação julgada improcedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que a julgava procedente. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Falou, pela requerente, o Dr. Sérgio Pyrrho. Ausentes,justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso.Plenário, 02.06.2005.

Resumo Estruturado

- CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, GARANTIA, TRABALHADOR, MANUTENÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PERÍODO, (DOZE MESES), POSTERIORIDADE, CONCESSÃO, AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA, OFENSA, RESERVA, LEI COMPLEMENTAR, MATÉRIA, DIVERSIDADE, PROTEÇÃO, RELAÇÃO DE EMPREGO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. CARLOS BRITTO), INEXISTÊNCIA, RESERVA, LEI COMPLEMENTAR, MATÉRIA, ESTABILIDADE "PRO TEMPORE", PROTEÇÃO, SAÚDE DEBILITADA, TRABALHADOR. - (VOTO VENCIDO), (MIN. MARÇO AURÉLIO), INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ORDINÁRIA, GARANTIA, TRABALHADOR, MANUTENÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PERÍODO, (DOZE MESES), POSTERIORIDADE, CONCESSÃO, AUXÍLIO-DOENÇA, HIPÓTESE, ADITAMENTO, DISPOSITIVO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, OFENSA, RESERVA, LEI COMPLEMENTAR.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00007 INC-00001 INC-00022 INC-00028
  • ADCT ANO-1988 ART-00010
  • LEI-005107 ANO-1966 ART-00006 PAR-00001
  • LEI-008213 ANO-1991 ART-00059 ART-00060 PAR-00001 PAR-00003 ART-00061 ART-00118 "CAPUT" ART-00118 PAR- ÚNICO Revogado pela LEI-9032/1995
  • LEI-009032 ANO-1995

Observações

Número de páginas: (22). Análise:(LMS). Revisão:(MSA/RCO). Inclusão: 01/12/05, (LMS). Alteração: 02/01/06, (LMS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14738024/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-639-df