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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3276 CE

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, CINTIA MARIA COSTA SAGGIN VIEGAS E OUTRO(A/S), ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3276_CE_1279059821413.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EC 54 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARA. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. MODELO FEDERAL. ARTIGOS 73, § 2º, INCISOS I E II, E 75 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. VAGA DESTINADA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AOS AUDITORES. INEXISTÊNCIA DE LEI QUE IMPLEMENTA AS CARREIRAS. INÉRCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA QUANTO À CRIAÇÃO DE CARGOS E CARREIRAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL E DOS AUDITORES. OMISSÃO INCONSTITUCIONAL.

1. A nomeação livre dos membros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios pelo Governador dar-se-á nos termos do art. 75 da Constituição do Brasil, não devendo alongar-se de maneira a abranger também as vagas que a Constituição destinou aos membros do Ministério Público e aos auditores. Precedentes.
2. O preceito veiculado pelo artigo 73 da Constituição do Brasil aplica-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Imposição do modelo federal nos termos do artigo 75.
3. A inércia da Assembléia Legislativa cearense relativamente à criação de cargos e carreiras do Ministério Público Especial e de Auditores que devam atuar junto ao Tribunal de Contas estadual consubstancia omissão inconstitucional.
4. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade por omissão em relação à criação das carreiras de auditores e de membros do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado e também a inconstitucionalidade da alínea c do inciso II do § 2º do artigo 79 da Constituição do Estado do Ceara. Votou o Presidente,Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. Plenário, 02.06.2005.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, EMENDA CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CE, NORMA TRANSITÓRIA, RISCO, DESCONTINUIDADE, ATIVIDADE, FISCALIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00073 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 ART- 00075
  • SUM-000653
  • CES ANO-1989 ART-00071 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 PAR-00003 ART-00079 PAR-00002 INC-00002 LET-C
  • EMC-000054 ANO-2003 ART-00002
  • LEI-012509 ANO-1995

Observações

- Acórdãos citados: ADI 2013 MC , AD I 2596 . - (RTJ 185/564) Decisão monocrática citada: ADI 3218. Número de páginas: 31 Análise: 26/03/2008, AAC.
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