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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_456356_SP_1279059777260.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURADOR AUTÁRQUICO. ESTADO DE SÃO PAULO. PROVENTOS. REDUÇÃO. DIREITO LOCAL. SÚMULA Nº 280 DO STF. PRECEDENTE.

1. No julgamento da ADIn 1434, esta Corte entendeu que a inconstitucionalidade do art. 101 da Constituição do Estado de São Paulo não acarreta a automática redução de proventos ou vencimentos que tinham por fundamento legislação anterior. Acórdão recorrido que, com base em interpretação de direito local, entendeu haver o direito líquido e certo do ora agravante de não ter seus proventos reduzidos. Incidência da súmula nº 280 do STF.

Decisão

- Negou-se provimento, decisão unânime. Ausentes, justificadamente,neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,07.06.2005.

Resumo Estruturado

- AUSÊNCIA, EFICÁCIA IMEDIATA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INOCORRÊNCIA, REDUÇÃO AUTOMÁTICA, VENCIMENTOS, PROCURADOR, AUTARQUIA, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. - DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, DIREITO LOCAL.

Referências Legislativas

  • SUM-000280
  • CES ART-00101
  • DEC- 019866 ANO-1982
  • DEC-026233 ANO-1986
  • LCP-000093 ANO-1974 ART-00055 PAR-00003
  • DEC- 041227 ANO-1996
  • LCP-000093 ANO-1974 ART-00082
  • LCP-000478 ANO-1996 ART-00126
  • LCP-000560 ANO-1988
  • LCP-000724 ANO-1993

Observações

Acórdãos citados: ADI-1434 , AI-414255-AgR. Número de páginas: .(RTJ-172/789) Análise:(CRE). Revisão:(ANA). Inclusão: 15/08/05, (MLR). Alteração: 21/08/05, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14738013/agregno-agravo-de-instrumento-ai-456356-sp

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