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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3151_MT_1279059428919.pdf
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Inteiro Teor

ADI3151 EmentaeAcórdão (4)

Relatório (7)

Voto-CARLOSBRITTO (16)

Explicação (1)

Debates (11)

Voto-EROSGRAU (2)

Voto-JOAQUIMBARBOSA (1)

Voto-ELLENGRACIE (1)

Voto-MARCOAURÉLIO (5)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (3)

Voto-NELSONJOBIM (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14737930/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3151-mt/inteiro-teor-103123457

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