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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 434222 AM

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 434222 AM
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ESTADO DO AMAZONAS, PGE-AM - R. PAULO DOS SANTOS NETO, BELARMINO LINS DE ALBUQUERQUE E OUTRO (A/S), GILVAN SIMÕES PIRES DA MOTTA
Publicação
DJ 01-07-2005 PP-00094 EMENT VOL-02198-07 PP-01422
Julgamento
14 de Junho de 2005
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_434222_AM_1279059382264.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO: GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA COM BASE NA LEI 1.762/86, ART. 139, II, DO ESTADO DO AMAZONAS. INCONSTITUCIONALIDADE FRENTE À CF/1967, ART. 102, § 2º. EFEITOS DO ATO: SUA MANUTENÇÃO.

I. - A lei inconstitucional nasce morta. Em certos casos, entretanto, os seus efeitos devem ser mantidos, em obséquio, sobretudo, ao princípio da boa-fé. No caso, os efeitos do ato, concedidos com base no princípio da boa-fé, viram-se convalidados pela CF/88.
II. - Negativa de trânsito ao RE do Estado do Amazonas. Agravo não provido.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª. Turma, 14.06.2005.

Acórdão

RE 328232 AgR ANO-2005 UF-AM TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-015 DJ 02-09-2005 PP-00043 EMENT VOL-02203-03 PP-00421

Resumo Estruturado

- MANUTENÇÃO, GRATIFICAÇÃO, PRÊMIO DE APOSENTADORIA, CONCESSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, MOMENTO, INATIVIDADE, DECORRÊNCIA, LEI INCONSTITUCIONAL, CONFRONTO, CONSTITUIÇÃO REVOGADA, INEXISTÊNCIA, DECLARAÇÃO, INVALIDADE, NORMA. AUSÊNCIA, (CF), (1988), VEDAÇÃO, SUPERIORIDADE, PROVENTO, VENCIMENTO. CONVALIDAÇÃO, EFEITO, ATO JURÍDICO PERFEITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESPEITO, PRINCÍPIO DA BOA FÉ, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DO ESTADO DE DIREITO. AFASTAMENTO, TESE, RECEPÇÃO NOVATÓRIA, CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE, MOTIVO, NULIDADE, LEI INCONSTITUCIONAL, MOMENTO, EDIÇÃO.

Doutrina

  • Obra: ESTUDO SOBRE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA EM
  • Autor: ALMIRO DO COUTO E SILVA
  • Obra: REVOGAÇÃO E ANULAMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO
  • Autor: MIGUEL REALE

Referências Legislativas

  • CF ANO-1946
  • CF ANO-1967 ART-00102 PAR-00002 (Redação dada pela EMC-1/1969)
  • CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 INC-00054 ART-00040 PAR-00002 (Redação original e redação dada pela EMC-20/1998)
  • EMC-000001 ANO-1969
  • EMC-000020 ANO-1998
  • LEI-001711 ANO-1952
  • LEI-009784 ANO-1999 ART-00002
  • CES
  • EMC-000023 ANO-1996
  • LEI-001639 ANO-1983 ART-00049
  • LEI-001762 ANO-1986 ART-00139 INC-00002

Observações

Acórdãos citados: ADI 877, MS 22357, RE 384334 AgR, RE 395167 AgR. Decisões monocráticas citadas: RE 353343, RE 378003, RE 445008. - O RE 328232 AgR foi objeto de embargos de declaração rejeitados em 11/10/2005. - O RE 434222 AgR foi objeto de embargos de declaração rejeitados em 11/10/2005. Número de páginas: (12). Análise:(PCD). Revisão:(JOY/RCO). Inclusão: 17/08/05, (PCD). Alteração: 02/12/05, (SVF).
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