jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 83960 RS

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 83960 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
SÉRGIO VALENTIM MALLMAMM OU SÉRGIO VALENTIM MALLMANN OU SERGIO VALENTIM MALMANN, WERNER CANTALÍCIO JOÃO BECKER, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 01-07-2005 PP-00056 EMENT VOL-02198-02 PP-00305 LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 369-377
Julgamento
14 de Junho de 2005
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_83960_RS_1279059378322.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

I.

Habeas corpus: coação atribuída ao STJ, na decisão de recurso especial: competência do Supremo restrita aos fundamentos do REsp. II. Sentença condenatória: individualização da pena: motivação inidônea para acrescer circunstância judicial desfavorável ao paciente para aumentar a pena-base. Assente a jurisprudência do Tribunal em que o comportamento do réu durante o processo, na tentativa de defender-se, não se presta a agravar-lhe a pena (cf. HC 72.815, 5.9.95, Moreira Alves, DJ 6.10.95): é garantia que decorre da Constituição Federal, ao consagrar o princípio nemo tenetur se detegere (CF/88, art. , LXIII). III. Redução da pena-base e conseqüente reconhecimento, de ofício, da prescrição retroativa da pretensão punitiva, conforme entendimento assentado na Súmula 497 ("Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação").

Decisão

A Turma conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus e, nesta parte,o deferiu para reduzir a pena aplicada a 2 (dois) anos de reclusão e,em conseqüência, de ofício, declarou extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator.Unânime. 1ª. Turma, 14.06.2005.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 68929 (RTJ-141/512), HC 72815 (RTJ-161/924), HC 73065, HC 75257, HC 75616, HC 77135, RE 199570 (RTJ-180/1125). Número de páginas: (11). Análise:(PCD). Revisão:(JOY/RCO). Inclusão: 18/08/05, (PCD).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14737919/habeas-corpus-hc-83960-rs

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0125143-66.2007.3.00.0000 MS 2007/0125143-0

CRIMINAL. HC. PROGRESSÃO DE REGIME. WRIT INDEFERIDA LIMINARMENTE PELO DESEMBARGADOR RELATOR DA ORDEM ORIGINÁRIA. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. CABIMENTO DO MANDAMUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPETRAÇÃO SIMULTÂNEA OU ISOLADA. …