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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 435210 AL

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 435210 AL
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, ROSALLINY PINHEIRO DANTAS, SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE ALAGOAS - SINTSEP/AL, MIRABEL ALVES ROCHA E OUTRO (A/S)
Publicação
DJ 05-08-2005 PP-00105 EMENT VOL-02199-10 PP-02006
Julgamento
14 de Junho de 2005
Relator
Min. ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_435210_AL_1279058846414.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS.

1. Contribuição previdenciária prevista na Lei 9.783/99. Incidência sobre proventos e pensões de servidores públicos e pensionistas. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Plenário do STF no julgamento da ADI 2.010-MC.
2. Suspensão da cobrança dessa exação até a vigência da Emenda Constitucional nº 41/03.

Decisão

- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª. Turma, 14.06.2005.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PROVENTOS, PENSÃO, SERVIDOR INATIVO, PENSIONISTA, PERÍODO, ANTERIORIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI-2010-MC , ADI-3105, ADI-3128. Decisões monocráticas citadas: AI-393102, AI-398724. Número de páginas: (05). Análise:(CRE). Inclusão: 24/08/05, (SVF). Alteração: 26/08/05, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14737774/agregno-recurso-extraordinario-re-435210-al

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