8 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM, LÚCIA RECHDEN LOBATO, TALAI DJALMA SELISTRE
Publicação
Julgamento
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Ementa
Concurso público: controle jurisdicional admissível, quando não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital - nele incluído o programa - é a lei do concurso
Decisão
A Turma conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou provimento.Unânime. Falou pela recorrida o Dr. Talai Djalma Selistre. 1ª. Turma,21.06.2005.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: POSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, EXAME, LEGALIDADE, ATO, EXAMINADOR, INOBSERVÂNCIA, CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, CONCURSO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, (RS), DECORRÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, CANDIDATO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBSERVÂNCIA, EDITAL. AUSÊNCIA VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DECISÃO JUDICIAL, FAVORECIMENTO, CANDIDATA, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, DECORRÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, COROLÁRIO, DISPONIBILIDADE, EXERCÍCIO, DIREITO DE AÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: EXIGÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SUJEIÇÃO, NORMA, EDITAL, FUNDAMENTAÇÃO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA LEALDADE.
Referências Legislativas
- CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00035
