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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM, LÚCIA RECHDEN LOBATO, TALAI DJALMA SELISTRE

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_434708_RS_1279058520503.pdf
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Ementa

Concurso público: controle jurisdicional admissível, quando não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital - nele incluído o programa - é a lei do concurso

Decisão

A Turma conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou provimento.Unânime. Falou pela recorrida o Dr. Talai Djalma Selistre. 1ª. Turma,21.06.2005.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: POSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, EXAME, LEGALIDADE, ATO, EXAMINADOR, INOBSERVÂNCIA, CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, CONCURSO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, (RS), DECORRÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, CANDIDATO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBSERVÂNCIA, EDITAL. AUSÊNCIA VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DECISÃO JUDICIAL, FAVORECIMENTO, CANDIDATA, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, DECORRÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, COROLÁRIO, DISPONIBILIDADE, EXERCÍCIO, DIREITO DE AÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: EXIGÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SUJEIÇÃO, NORMA, EDITAL, FUNDAMENTAÇÃO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA LEALDADE.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00035

Observações

Acórdãos citados: MS 24699, RE 192568, RE 342819. - Veja Informativo 393 do STF. Número de páginas: .(17) Análise:(MSA). Revisão:(). Inclusão: 14/10/05, (MSA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14737682/recurso-extraordinario-re-434708-rs

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