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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO HABEAS CORPUS: HC 85858 RS

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

MEDIANEIRA MARIA CONSOLI, WALDIR DE OLIVEIRA MOREIRA, CRISTIANO ROSSETO DA SILVA, RELATOR DO RECURSO ESPECIAL Nº 620.654 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_85858_RS_1279057953082.pdf
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Ementa

I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. II - STF: competência originária para habeas-corpus contra decisão do STJ em recurso especial, limitada às questões nesse suscitadas. 1. Contra decisões proferidas em recurso de devolução integral da causa ou do incidente ao Tribunal ad quem - a exemplo do que sucede na apelação - o cabimento do habeas-corpus para a instância superposta independe de que o seu fundamento tenha sido expressamente suscitado ou repelido: precedentes. 2. Diversamente, contudo, se se trata de recurso de devolução restrita, o fundamento do habeas-corpus contra o acórdão que o haja decidido há de conter-se no âmbito da matéria devolvida ao Tribunal coator, a exemplo do que ocorre quando se impugna decisão do STJ em recurso especial, que só lhe devolve o conhecimento da questão federal respectiva: precedentes.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma recebeu os embargos de declaração como agravo regimental no habeas corpus; vencido, nesta parte, o Ministro Março Aurélio. Por unanimidade de votos, a Turma lhe negou provimento.1a. Turma, 22.06.2005.

Resumo Estruturado

- COMPETÊNCIA, (STF), JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, ACÓRDÃO, (STJ), RECURSO ESPECIAL, LIMITAÇÃO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, DISCUSSÃO, (RESP), RECURSO, DEVOLUÇÃO RESTRITA, QUESTÃO FEDERAL, NECESSIDADE, PRESQUESTIONAMENTO. - DESCARACTERIZAÇÃO, (STJ), AUTORIDADE COATORA, HIPÓTESE, POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, NECESSIDADE, DEVOLUÇÃO, QUESTÃO, (RESP), HABEAS CORPUS, ANTERIORIDADE, AJUIZAMENTO. - (VOTO VENCIDO), (MIN. MARÇO AURÉLIO), INVIABILIDADE, CONVERSÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TOTALIDADE, DECISÃO, ÓRGÃO SINGULAR, COLEGIADO . IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, ERRO GROSSEIRO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 68309 (RTJ-133/1259), HC 68582 (RTJ-136/230), HC 68825 (RTJ-139/201) (Tribunal Pleno), HC 73555 (RTJ-164/957), HC 75088 (RTJ-174/545), HC 75090 (RTJ-165/258), HC 76539, HC 81414 QO (RTJ-180/658). Número de páginas: (9). Análise:(AAC). Revisão:(JBM). Inclusão: 06/09/05, (AAC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14737597/embdeclno-habeas-corpus-hc-85858-rs

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