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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA, PGE-SC - IVAN S. THIAGO DE CARVALHO, ELIZANDRA MARIA FONTANA, LUÍS CLAUDIO FRITZEN

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_287905_SC_1279056971212.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. LICENÇA-MATERNIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART.

7º, XVIII DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, b do ADCT. RECURSO DESPROVIDO. A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. , XVIII da Constituição e do art. 10, II, b do ADCT, especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com o mesmo empregador. Recurso a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por votação majoritária, conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário, vencida a Senhora Ministra-Relatora, que lhe dava provimento. O Senhor Ministro Joaquim Barbosa retificou o seu voto. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2 Turma,28.06.2005.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: PROFESSORA, DIREITO, LICENÇA MATERNIDADE, CONTRATO TEMPORÁRIO, ENCERRAMENTO, DOIS MESES, ANTERIORIDADE, PARTO, NECESSIDADE, INTEGRAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, FORMA, PROTEÇÃO, NASCITURO, INFANTE, DESCARACTERIZAÇÃO, BENEFÍCIO, EMPREGADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: EMPREGADA GESTANTE, ESTABILIDADE PROVISÓRIA, DESNECESSIDADE, COMUNICAÇÃO PRÉVIA, EMPREGADOR, GRAVIDEZ, CARACTERIZAÇÃO, GARANTIA, ÍNDOLE SOCIAL, FINALIDADE, TUTELA, MATERNIDADE, NASCITURO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA, EMPREGADOR, INERENTE, RISCO, DERIVAÇÃO, ATIVIDADE EMPRESARIAL. -VOTO VENCIDO, MIN. ELLEN GRACIE: AUSÊNCIA, DIREITO, LICENÇA MATERNIDADE, PROFESSORA, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, ENCERRAMENTO, PRAZO REGULAR, DURAÇÃO, CONTRATO TEMPORÁRIO, REGIME ADMINISTRATIVO ESPECIAL, REGULAÇÃO, LEI ESTADUAL, INAPLICAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, ESTABILIDADE PROVISÓRIA, INOCORRÊNCIA, DISPENSA ARBITRÁRIA, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00006 ART- 00007 INC-00018 ART- 00037 INC-00002 INC-00009 ART- 00039 PAR-00002 ART- 00102 INC-00003 LET- A
  • ADCT ANO-1988 ART-00010 INC-00002 LET-B
  • RGI ANO-1980 ART-00038 ART-00004 LET-B
  • DLG-000020 ANO-1965 APROVA A CONVENÇÃO DA OIT SOBRE O AMPARO À MATERNIDADE
  • DEC- 058820 ANO-1966 PROMULGA A CONVENÇÃO DA OIT SOBRE O AMPARO À MATERNIDADE
  • DEC-058821 ANO-1966
  • LEI- 008391 ANO-1991

Observações

- Acórdãos citados: RMS 21328 (RTJ 181/996), RMS 24263, RE 273801; RTJ 108/395. - Decisões monocráticas citadas: AI 253844, AI 315965, AI 395255, AI 448572. Número de páginas: 33. Análise: 14/08/2006, JBM. Alteração: 27/04/2010, TBS.
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