Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC

7º, XVIII DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, b do ADCT. RECURSO DESPROVIDO. A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. 7º, XVIII da Constituição e do art. 10, II, b do ADCT, especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com o mesmo empregador. Recurso a que se nega provimento.

A Turma, por votação majoritária, conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário, vencida a Senhora Ministra-Relatora, que lhe dava provimento. O Senhor Ministro Joaquim Barbosa retificou o seu voto. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2 Turma,28.06.2005.

-VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: PROFESSORA, DIREITO, LICENÇA MATERNIDADE, CONTRATO TEMPORÁRIO, ENCERRAMENTO, DOIS MESES, ANTERIORIDADE, PARTO, NECESSIDADE, INTEGRAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, FORMA, PROTEÇÃO, NASCITURO, INFANTE, DESCARACTERIZAÇÃO, BENEFÍCIO, EMPREGADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: EMPREGADA GESTANTE, ESTABILIDADE PROVISÓRIA, DESNECESSIDADE, COMUNICAÇÃO PRÉVIA, EMPREGADOR, GRAVIDEZ, CARACTERIZAÇÃO, GARANTIA, ÍNDOLE SOCIAL, FINALIDADE, TUTELA, MATERNIDADE, NASCITURO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA, EMPREGADOR, INERENTE, RISCO, DERIVAÇÃO, ATIVIDADE EMPRESARIAL. -VOTO VENCIDO, MIN. ELLEN GRACIE: AUSÊNCIA, DIREITO, LICENÇA MATERNIDADE, PROFESSORA, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, ENCERRAMENTO, PRAZO REGULAR, DURAÇÃO, CONTRATO TEMPORÁRIO, REGIME ADMINISTRATIVO ESPECIAL, REGULAÇÃO, LEI ESTADUAL, INAPLICAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, ESTABILIDADE PROVISÓRIA, INOCORRÊNCIA, DISPENSA ARBITRÁRIA, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA.

- Acórdãos citados: RMS 21328 (RTJ 181/996), RMS 24263, RE 273801; RTJ 108/395. - Decisões monocráticas citadas: AI 253844, AI 315965, AI 395255, AI 448572. Número de páginas: 33. Análise: 14/08/2006, JBM. Alteração: 27/04/2010, TBS.