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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO: Ext 902 UR

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorEXT_902_UR_1279056779445.pdf
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Ementa

Extradição.

2. Questão de ordem.
3. Governo da República Oriental do Uruguai.
4. Pedido insuficientemente instruído.
5. Determinação de diligências ao Estado requerente, não satisfeitas adequadamente.
6. Ausência de elementos indicativos do quantum de pena fixado a cada crime de furto especialmente agravado. Impossibilidade de exame da prescrição da pretensão executória.
7. Ausência de elementos indicativos da quantidade de pena já cumprida pelo extraditando. Impossibilidade de contagem do prazo da pretensão executória.
8. Independentemente da publicação de pauta no Diário da Justiça, questão de ordem que se resolve no sentido de se indeferir liminarmente a extradição

Decisão

O Tribunal, por maioria, resolveu a questão de ordem no sentido de indeferir o pedido extradicional, vencido, em parte, o Senhor Ministro Março Aurélio, que lhe negava seguimento. Votou a Presidente.Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente) e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário,29.06.2005.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), INDEFERIMENTO LIMINAR, PEDIDO, EXTRADIÇÃO, INSUFICIÊNCIA, INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA, ESCLARECIMENTO, ESTADO-REQUERENTE, "QUANTUM", FIXAÇÃO, CUMPRIMENTO, PENA, OBJETIVO, CÁLCULO, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO EXECUTÓRIA, INVIABILIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXERCÍCIO, CONTROLE, LEGALIDADE. - (VOTO VENCIDO), (QUESTÃO DE ORDEM), (MIN. MARÇO AURÉLIO), NEGATIVA, CONHECIMENTO, EXTRADIÇÃO, AUSÊNCIA, DOCUMENTAÇÃO, EXIGÊNCIA, LEI, APRECIAÇÃO, PEDIDO, FALTA, INCLUSÃO, PAUTA DE JULGAMENTO.

Doutrina

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: Ext 568 QO .(RTJ-188/753) Número de páginas: (11). Análise:(PCD). Revisão:(JOY/RCO). Inclusão: 13/09/05, (PCD).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14737241/questao-de-ordem-na-extradicao-ext-902-ur

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