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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_402670_RS_1279056522409.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VINCULAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE COMISSÁRIO DE POLÍCIA AOS DOS DELEGADOS DE POLÍCIA. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL.

O Tribunal a quo decidiu a questão em debate com base na interpretação dada à Lei estadual 10.007/93-RS. Assim, para se chegar a conclusão diversa, seria necessária a análise de norma local, o que não é permitido em recurso extraordinário, à luz da Súmula 280 desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 02.08.2005.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, DIREITO LOCAL, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTO, COMISSÁRIO DE POLÍCIA, DELEGADO. AUSÊNCIA, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: AI 233936 AgR, AI 402509 AgR, AI 431777 AgR. Número de páginas: .(06) Análise:(CRE). Inclusão: 23/09/05, (SVF). Alteração: 30/09/05, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14737170/agregno-agravo-de-instrumento-ai-402670-rs

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