jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 397 SP

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, MARCELO DE CARVALHO E OUTRO, JORGE L. GALLI

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_397_SP_1279056452197.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ITEM "1" DO § 2º DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. TRIBUNAL DE CONTAS. CONSELHEIRO. ESCOLHA. MEMBROS DA PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 653 DA SÚMULA DESTA CORTE.

1. Nos termos do Enunciado n. 653 da Súmula desta Corte, nos Tribunais de Contas estaduais, compostos por sete Conselheiros, três deles serão escolhidos pelo Governador do Estado, cabendo-lhe indicar um entre auditores e outro entre membros do Ministério Público Especial, o terceiro sendo da sua livre escolha. Os demais são escolhidos pela Assembléia Legislativa.
2. Quanto aos dois primeiros, apenas os auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas podem figurar entre os possíveis Conselheiros.
3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade dos itens "1" e "3" do § 2º do artigo 31, da Constituição do Estado de São Paulo, nos termos do voto do relator.Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Plenário, 03.08.2005.

Resumo Estruturado

- DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SÃO PAULO, (SP), REFERÊNCIA, ESCOLHA, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, NOMEAÇÃO, GOVERNADOR DO ESTADO, INCOMPATIBILIDADE, MODELO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (1988), OBRIGATORIEDADE, OBSERVÂNCIA, ESTADO-MEMBRO. IMPOSSIBILIDADE, GOVERNADOR, ESCOLHA, MEMBRO, PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, ESCOLHA, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL, ALTERNÂNCIA, OCUPANTE, CARGO, AUDITOR. CONTRARIEDADE, SÚMULA, (STF), QUANTIDADE, CONSELHEIRO, LIVRE ESCOLHA, GOVERNADOR.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00075
  • SUM-000653
  • CES ANO-1989 ART-00031 PAR-00002 ITEM-1 ITEM-3

Observações

- Acórdãos citados: ADI 419 (RTJ 160/772), ADI 892 (RTJ 181/507), ADI 1566, ADI 2013, ADI 2208, ADI 2209, ADI 2596 (RTJ 185/564), ADI 2828, ADI 2884. Número de páginas: 9. Análise: AAC. Revisão: JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14737149/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-397-sp

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 27 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 419 ES XXXXX-59.1990.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2208 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2828 RO

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 23 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1566 SC

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 20 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 892 RS