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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3045 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONGRESSO NACIONAL, REDE BRASILEIRA DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS FILANTRÓPICAS - REBRAF, MARILIA SILVA ALVES DE CASTRO, SINDAFEBOL - SIND. DAS ASSOC. DE FUTEBOL PROF. E ADM. DO DESP. E LIGAS, PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR
Publicação
DJe-028 DIVULG 31-05-2007 PUBLIC 01-06-2007 DJ 01-06-2007 PP-00024 EMENT VOL-02278-01 PP-00066
Julgamento
10 de Agosto de 2005
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3045_DF_1279056227362.pdf
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Inteiro Teor

ADI3045 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (11)

Voto-CELSODEMELLO (42)

Debate (8)

ExtratodeAta (1)

Voto-GILMARMENDES (1)

Votos/QuestãoPrejudicial-CELSODEMELLO (3)

ExtratodeAta (2)

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