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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3045_DF_1279056227362.pdf
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Inteiro Teor

ADI3045 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (11)

Voto-CELSODEMELLO (42)

Debate (8)

ExtratodeAta (1)

Voto-GILMARMENDES (1)

Votos/QuestãoPrejudicial-CELSODEMELLO (3)

ExtratodeAta (2)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14737087/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3045-df/inteiro-teor-103122645

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