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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 83554 PR
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
HENRI PHILIPPE REICHSTUL, JOSÉ GERARDO GROSSI, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 28-10-2005 PP-00060 EMENT VOL-02211-01 PP-00155 LEXSTF v. 27, n. 324, 2005, p. 368-383
Julgamento
16 de Agosto de 2005
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_83554_PR_1279056173311.pdf
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Inteiro Teor

HC83554 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (4)

Voto-GILMARMENDES (15)

Voto-CARLOSVELLOSO (1)

ExtratodeAta (1)

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