Habeas Corpus. Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 83554 PR

Ementa

Habeas Corpus.

2. Responsabilidade penal objetiva.

3. Crime ambiental previsto no art. 2º da Lei nº 9.605/98.

4. Evento danoso: vazamento em um oleoduto da Petrobrás

5. Ausência de nexo causal.

6. Responsabilidade pelo dano ao meio ambiente não-atribuível diretamente ao dirigente da Petrobrás.

7. Existência de instâncias gerenciais e de operação para fiscalizar o estado de conservação dos 14 mil quilômetros de oleodutos.

8. Não-configuração de relação de causalidade entre o fato imputado e o suposto agente criminoso.

8. Diferenças entre conduta dos dirigentes da empresa e atividades da própria empresa.

9. Problema da assinalagmaticidade em uma sociedade de risco. 10. Impossibilidade de se atribuir ao indivíduo e à pessoa jurídica os mesmos riscos. 11. Habeas Corpus concedido

Decisão

A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. José Gerardo Grossi. 2ª Turma, 16.08.2005.

Resumo Estruturado

- AUSÊNCIA, DENÚNCIA, DESCRIÇÃO, CONDUTA, DIRIGENTE, PESSOA JURÍDICA, DEMONSTRAÇÃO, NEXO DE CAUSALIDADE, CONDUTA, RESULTADO, CRIME AMBIENTAL, IMPUTAÇÃO, EMPRESA. EXISTÊNCIA, LIMITAÇÃO, TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES CAUSAIS, INTERRUPÇÃO, CADEIA CAUSAL, MOMENTO, INEXISTÊNCIA, DOLO, CULPA, PESSOA, RESPONSÁVEL, FATO, RELAÇÃO, RESULTADO.

Doutrina

Obra: CURSO DE DIREITO PENAL
Autor: ROGÉRIO GRECO
Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL
Autor: CANOTILHO
Obra: DOS DELITOS E DAS PENAS
Autor: CESARE DE BONESANA, MARQUÊS DE BECCARIA
Obra: MANUAL DE DIREITO PENAL - PARTE GERAL
Autor: ZAFFARONI / PIERANGELI

Referências Legislativas

CF ANO-1967 ART-00037 ART-00107 Redação dada pela EMC-1-1969
EMC-000001 ANO-1969
LEI-003071 ANO-1916 ART-01060
DEL-002848 ANO-1940 ART-00013 PAR-00001 PAR-00002 LET-A LET-B LET-C
LEI-009605 ANO-1998 ART-00002 ART-00054

Observações

- Acórdão citado: RE 130764 (RTJ-143/270) Número de páginas: (22). Análise:(JOY). Inclusão: 17/01/06, (JOY).