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30 de Maio de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 83554 PR

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 83554 PR
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
HENRI PHILIPPE REICHSTUL, JOSÉ GERARDO GROSSI, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 28-10-2005 PP-00060 EMENT VOL-02211-01 PP-00155 LEXSTF v. 27, n. 324, 2005, p. 368-383
Julgamento
16 de Agosto de 2005
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_83554_PR_1279056173311.pdf
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Ementa

Habeas Corpus.

2. Responsabilidade penal objetiva.
3. Crime ambiental previsto no art. da Lei nº 9.605/98.
4. Evento danoso: vazamento em um oleoduto da Petrobrás
5. Ausência de nexo causal.
6. Responsabilidade pelo dano ao meio ambiente não-atribuível diretamente ao dirigente da Petrobrás.
7. Existência de instâncias gerenciais e de operação para fiscalizar o estado de conservação dos 14 mil quilômetros de oleodutos.
8. Não-configuração de relação de causalidade entre o fato imputado e o suposto agente criminoso.
8. Diferenças entre conduta dos dirigentes da empresa e atividades da própria empresa.
9. Problema da assinalagmaticidade em uma sociedade de risco. 10. Impossibilidade de se atribuir ao indivíduo e à pessoa jurídica os mesmos riscos. 11. Habeas Corpus concedido

Decisão

A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. José Gerardo Grossi. 2ª Turma, 16.08.2005.

Resumo Estruturado

- AUSÊNCIA, DENÚNCIA, DESCRIÇÃO, CONDUTA, DIRIGENTE, PESSOA JURÍDICA, DEMONSTRAÇÃO, NEXO DE CAUSALIDADE, CONDUTA, RESULTADO, CRIME AMBIENTAL, IMPUTAÇÃO, EMPRESA. EXISTÊNCIA, LIMITAÇÃO, TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES CAUSAIS, INTERRUPÇÃO, CADEIA CAUSAL, MOMENTO, INEXISTÊNCIA, DOLO, CULPA, PESSOA, RESPONSÁVEL, FATO, RELAÇÃO, RESULTADO.

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO PENAL
  • Autor: ROGÉRIO GRECO
  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: CANOTILHO
  • Obra: DOS DELITOS E DAS PENAS
  • Autor: CESARE DE BONESANA, MARQUÊS DE BECCARIA
  • Obra: MANUAL DE DIREITO PENAL - PARTE GERAL
  • Autor: ZAFFARONI / PIERANGELI

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: RE 130764 (RTJ-143/270) Número de páginas: (22). Análise:(JOY). Inclusão: 17/01/06, (JOY).
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