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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 83003 RS

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

FABIO HYGINO, DPU - ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_83003_RS_1279055836208.pdf
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Ementa

"HABEAS CORPUS" - CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO - INFRAÇÃO PENAL PRATICADA POR MILITAR FORA DE SERVIÇO CONTRA POLICIAL MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - PEDIDO DEFERIDO. OS CRIMES DE RESISTÊNCIA, LESÕES CORPORAIS LEVES E DESACATO QUALIFICAM-SE COMO DELITOS MILITARES EM SENTIDO IMPRÓPRIO

. - O ordenamento positivo, ao dispor sobre os elementos que compõem a estrutura típica do crime militar ("essentialia delicti"), considera, como ilícito castrense, embora em sentido impróprio, aquele que, previsto no Código Penal Militar - e igualmente tipificado, com idêntica definição, na lei penal comum (RTJ 186/252-253) -, vem a ser praticado "por militar em situação de atividade (...) contra militar na mesma situação (...)" ( CPM, art. , II, a)
. - A natureza castrense do fato delituoso - embora esteja ele igualmente definido como delito na legislação penal comum - resulta da conjugação de diversos elementos de configuração típica, dentre os quais se destacam a condição funcional do agente e a do sujeito passivo da ação delituosa, descaracterizando-se, no entanto, ainda que presente tal contexto, a índole militar desse ilícito penal, se o agente não se encontrar em situação de atividade. Hipótese ocorrente na espécie, eis que os delitos de resistência, lesões leves e desacato teriam sido cometidos por sargento do Exército (fora de serviço) contra soldados e cabos da Polícia Militar (em atividade). A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PELOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS CASTRENSES, DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL
. - A competência penal da Justiça Militar da União não se limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas, nem se define, por isso mesmo, "ratione personae". É aferível, objetivamen te, a partir da subsunção do comportamento do agente - qualquer agente, mesmo o civil, ainda que em tempo de paz - ao preceito primário incriminador consubstanciado nos tipos penais definidos em lei (o Código Penal Militar)
. - O foro especial da Justiça Militar da União não existe para os crimes dos militares, mas, sim, para os delitos militares, "tout court". E o crime militar, comissível por agente militar ou, até mesmo, por civil, só existe quando o autor procede e atua nas circunstâncias taxativamente referidas pelo art. do Código Penal Militar, que prevê a possibilidade jurídica de configuração de delito castrense eventualmente praticado por civil, mesmo em tempo de paz. O POSTULADO DO JUIZ NATURAL REPRESENTA GARANTIA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL, ASSEGURADA A QUALQUER RÉU, EM SEDE DE PERSECUÇÃO PENAL, MESMO QUANDO INSTAURADA PERANTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
. - É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo - considerado o princípio do juiz natural -, que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judiciária competente. Nenhuma pessoa, em conseqüência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas - que representam limitações expressivas aos poderes do Estado -, consagrou, de modo explícito, o postulado fundamental do juiz natural. O art. , LIII, da Carta Política prescreve que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO CARÁTER ESTRITO DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA MILITAR DOS ESTADOS-MEMBROS
. - A jurisdição penal dos órgãos integrantes da estrutura institucional da Justiça Militar dos Estados-membros não se estende, constitucionalmente, aos integrantes das Forças Armadas nem abrange o s civis (RTJ 158/513-514, Rel. Min. CELSO DE MELLO), ainda que a todos eles haja sido imputada a suposta prática de delitos militares contra a própria Polícia Militar do Estado ou os agentes que a compõem. Precedentes.

Decisão

A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, invalidando o acórdão proferido pelo E. Superior Tribunal Militar e determinando a imediata extinção do processo penal militar (Processo nº 11/04-9) ora em tramitação, contra o paciente, perante a 2ª Auditoria da 3ª CJM (Bagé/RS). 2ª Turma, 16.08.2005.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, HIPÓTESE, RÉU, AUSÊNCIA, SITUAÇÃO, MILITAR EM ATIVIDADE, MOMENTO, CRIME. CARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR IMPRÓPRIO, IDENTIDADE, SITUAÇÃO, AUTOR, VÍTIMA, MILITAR EM ATIVIDADE. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, JULGAMENTO, EXCLUSIVAMENTE, DELITO, POLICIAL MILITAR ESTADUAL. EXCEPCIONALIDADE, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, JULGAMENTO, CIVIL, COMETIMENTO, CRIME MILITAR. OCORRÊNCIA, SUPRESSÃO, INSTÂNCIA, DECISÃO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DETERMINAÇÃO, JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, RECEBIMENTO, DENÚNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 21 Análise: 27/05/2008, CEL. - Acórdãos citados: HC 73602, HC 79137, HC 81963 ;(RTJ 193/357) RTJ 64/315, RTJ 115/1095, RTJ 158/513, RTJ 176/684, RTJ 186/252, RTJ 193/357. Análise: 27/05/2008, CEL. Revisão: 27/05/2008, CEL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14736979/habeas-corpus-hc-83003-rs

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