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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 1525 ES

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTRO, PGE-ES - FLÁVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA E OUTROS, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO, SÉRGIO LUIZ ALVES DE SOUZA E OUTROS

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRCL_1525_ES_1279055789660.pdf
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Ementa

RECURSO - PERDA DE OBJETO - PREJUÍZO.

Havendo sido reconsiderado o ato atacado mediante recurso, dá-se a perda de objeto e, conseqüentemente, o prejuízo do inconformismo. RECLAMAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - PRECATÓRIO - DÉBITO DE AUTARQUIA - CONTA ÚNICA - SEQÜESTRO. Adotado o sistema de conta única, tem o Estado interesse na formalização de medida para afastar o seqüestro. PRECATÓRIOS - ORDEM CRONOLÓGICA - PRETERIÇÃO - ACÓRDÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.662-7/SP - ALCANCE. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.662-7/SP, dirigida contra ato do Tribunal Superior do Trabalho, não houve decisão sobre o seqüestro decorrente do desrespeito à ordem cronológica de precatórios - preterição.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental interposto por Sérgio Luiz Alves de Souza e outros, e deu provimento ao agravo interposto pelo Estado do Espírito Santo. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro Março Aurélio, Relator, que julgava improcedente a reclamação, e dos votos dos Senhores Ministros Carlos Britto e Cezar Peluso, que o acompanhavam, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falou pelos interessados o Dr. José Torres das Neves. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 29.10.2003.Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Março Aurélio, Relator,e Carlos Britto, que julgavam improcedente a ação, e do voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes, que não conhecia da reclamação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Cezar Peluso. Não votou o Senhor Ministro Joaquim Barbosa por não ter assistido ao relatório. Ausentes,justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim.Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 29.04.2004.Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Cezar Peluso,justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278,de 15 de dezembro de 2003. Presidência, em exercício, do Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 02.06.2004.Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a reclamação,vencidos os Senhores Ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Eros Grau e Joaquim Barbosa. Votou a Presidente. Retificaram os votos proferidos anteriormente os Senhores Ministros Cezar Peluso e Gilmar Mendes.Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente).Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 18.08.2005.

Resumo Estruturado

- (PRELIMINAR), DESCABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, AJUIZAMENTO, INTERESSADO, AUSÊNCIA, INTERESSE DE AGIR, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, INDEFERIMENTO, LIMINAR, ARQUIVAMENTO, AUTOS. DESCABIMENTO, EXAME, INTERESSE DE AGIR, PARÂMETRO, ADVOGADO, AUSÊNCIA, INTERESSE DIRETO, CAUSA. IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO, ADVOGADO, ANÁLISE, FUNDAMENTO, TEMPESTIVIDADE, RECURSO, FINALIDADE, DEMONSTRAÇÃO, ADEQUAÇÃO, CONDUTA PROFISSIONAL. - (PRELIMINAR), LEGITIMIDADE, ESTADO, AJUIZAMENTO, RECLAMAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, AUTARQUIA ESTADUAL, DEVEDORA, PRECATÓRIO, SUJEIÇÃO, SEQÜESTRO. EXISTÊNCIA, CONTA ÚNICA, ESTADO, MOVIMENTAÇÃO, TOTALIDADE, VERBA, ABRANGÊNCIA, AUTARQUIA ESTADUAL. - (RESSALVA DE ENTENDIMENTO), (PRELIMINAR), (MIN. MARÇO AURÉLIO), DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, OBJETO, SITUAÇÃO INDIVIDUAL, FUNDAMENTO, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO, (STF), (ADI), PROCESSO OBJETIVO, AUSÊNCIA, SUBMISSÃO, EXECUÇÃO, EXAURIMENTO, PUBLICIDADE, ATO, EFICÁCIA, "ERGA OMNES". - (MÉRITO), IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO, INOCORRÊNCIA, OFENSA, DECISÃO, (STF), (ADI), ATO, PRESIDENTE, (TJ), DETERMINAÇÃO, SEQÜESTRO, CUMPRIMENTO, PRECATÓRIO, FUNDAMENTO, PRETERIÇÃO, CRÉDITO ALIMENTAR, FAVOR, CRÉDITO COMUM. INOCORRÊNCIA, UTILIZAÇÃO, FUNDAMENTO, NORMA, OBJETO, (ADI). INEXISTÊNCIA, DECISÃO, (STF), MATÉRIA, CABIMENTO, SEQÜESTRO, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, PRETERIÇÃO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MÉRITO), (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE), LIMITAÇÃO, DECISÃO, (ADI), INCONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO, (TST), EQUIPARAÇÃO, PRETERIÇÃO, ORDEM CRONOLÓGICA, APRESENTAÇÃO, PRECATÓRIO, AUSÊNCIA, INSERÇÃO, VERBA, ORÇAMENTO, SATISFAÇÃO, DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE, AMPLIAÇÃO, ÂMBITO, RECLAMAÇÃO, DISCUSSÃO, CONCEITO, PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, RECLAMAÇÃO, (STF), SUBSTITUIÇÃO, RECURSO. - (VOTO VENCIDO), (MÉRITO), (MIN. CEZAR PELUSO E MIN. GILMAR MENDES), PROCEDÊNCIA, PEDIDO, OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, DECISÃO, (STF), (ADI). IMPOSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, SEQÜESTRO, VERBAS PÚBL ICAS, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, INOCORRÊNCIA, PRETERIÇÃO, ORDEM, PAGAMENTO. EXISTÊNCIA, CASO CONCRETO, DUPLICIDADE, LISTA, PRECATÓRIO ALIMENTAR, ESTADO, (TJ), (TRT), CONTROVÉRSIA, PENDÊNCIA, JULGAMENTO, (STJ), INOCORRÊNCIA, PRETERIÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: Rcl 397 MC-QO , AD I 1662 MC , AD I 1662 , Rc (RTJ-189/469) l 1987, Rcl 2436 AgR. - Decisões monocráticas citadas: Rcl 2433, Rcl 2434. - Veja CC 30079 do STJ. Número de páginas: . Análise:(JOY). Inclusão: 17/02/2006, (JOY).
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